ONG Contas Abertas reclama à OAB da falta de acesso a dados de convênios feitos pelo governo federal

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A ONG Contas Abertas reclamou nesta segunda-feira à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que lhe foi negado acesso a dados sobre convênios feitos pelo governo federal. Segundo o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, não há acesso às senhas que permitem consultas aos sistemas de dados informatizados do governo federal, tornando impossível a realização do controle dos convênios firmados com empresas privadas e organizações não-governamentais.

Segundo Castello Branco, o parágrafo 1º do artigo 102 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o acesso irrestrito da sociedade civil a diversos bancos de dados existentes no governo. Isso, no entanto, não tem ocorrido. Castello Branco diz que solicitou senhas de acesso ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), ao Sistema de Informação das Estatais (Siest) e ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual (Sigplan), mas recebeu apenas respostas evasivas.

"Sem essas senhas, temos apenas um acesso banal aos sites, mas não aos dados e estatísticas em si. A sociedade está carente de informações relevantes e fica sem poder fiscalizar as contas do governo", diz Castello Branco.

"Verificaremos qual medida judicial pode ser tomada para garantir o acesso pleno da sociedade às senhas e aos cadastros de dados que são públicos e devem ser integralmente acessados", disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmando ainda que enviará um oficio ao Ministério Público Federal, que poderá verificar se a lei está ou não sendo descumprida pelo governo federal.