Apelando
Casos em que a oposição tentou levar o debate de temas polêmicos para fora do Congresso:
Salário Mínimo
PSDB, DEM e PPS entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em março contra a fixação do valor do salário mínimo por meio de decreto. A decisão foi aprovada pelo Congresso em fevereiro. O processo deve ser julgado nas próximas semanas e tem como relatora a ministra Carmen Lúcia.
PSD
O PPS ingressou com uma Adin no STF em abril questionando a tese de que a criação de uma nova legenda caracteriza justa causa para que um parlamentar se desfilie de um partido sem perder o mandato. A ação tenta "desidratar" o PSD, que está recebendo oposicionistas que querem migrar para o governo. O processo ainda não foi julgado.
Trem-bala
O PPS também tem tentado mobilizar o STF para julgar uma Adin apresentada pela legenda em novembro do ano passado sobre a MP do Trem-Bala entre Rio de Janeiro e São Paulo. A proposta trata do financiamento garantido pela União à empresa concessionária.
Serviços hospitalares
O PSol entrou no mês passado com uma Adin questionando a MP 520, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. O partido argumenta que a criação da empresa fere o princípio constitucional da autonomia didático-científica das universidades.
Código Florestal
O PV, que normalmente vota com a base do governo, recorreu na semana passada ao STF para impedir a votação do Código Florestal no plenário da Câmara. O ministro Dias Toffoli negou a liminar do mandado de segurança. O próprio governo adiou a votação.
Licitações
Na segunda-feira, o DEM protocolou um mandado de segurança no STF para impedir o "contrabando" de uma emenda que facilita as licitações de obras para a Copa de 2014 ao conteúdo original da MP 521, que trata da atividade de médicos-residentes. O PSDB já havia tentado barrar a proposta no Supremo em abril, mas o pedido foi rejeitado.
Palocci
Ontem, o PPS pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue a evolução patrimonial do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, cujos bens aumentaram 20 vezes nos últimos quatro anos. Já o PSDB solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (órgão ligado ao Ministério da Fazenda) informações sobre as movimentações financeiras de Palocci.
Palocci cita ex-ministros para explicar patrimônio
Para se defender da acusação de ter elevado em 20 vezes o seu patrimônio em um período de quatro anos, de 2006 a 2010, o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, decidiu citar ex-ministros da Fazenda e presidentes do Banco Central como Pedro Malan, Armínio Fraga e Henrique Meirelles, em mensagem enviada por e-mail a líderes partidários no Senado. No texto, argumenta ser comum a valorização no mercado de pessoas que ocuparam esses cargos. "No mercado de capitais e em outros setores, a passagem por Ministério da Fazenda, BNDES ou Banco Central proporciona uma experiência única que dá enorme valor a estes profissionais no mercado", diz trecho da mensagem.
Emparedada por uma base de apoio à presidente Dilma Rousseff que compreende quase 80% do Congresso Nacional, a oposição tem recorrido cada vez mais a instituições externas como o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal (STF) para aprofundar denúncias e polêmicas que afetam o governo. Pelo menos oito ações que acionam esses órgãos foram realizadas desde fevereiro. Ontem, o PPS pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue a evolução patrimonial do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci.
Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revelou no último domingo que os bens dele aumentaram 20 vezes nos últimos quatro anos, de R$ 375 mil para cerca de R$ 7,5 milhões. Em paralelo, o PSDB solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (órgão ligado ao Ministério da Fazenda) informações sobre as movimentações financeiras de Palocci. "Nós lutamos com aquilo que temos disponível", disse o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno, que entregou a solicitação do partido à PGR.
Segundo ele, o "socorro" externo é um dos últimos recursos contra o rolo compressor governista, que tem impedido o prosseguimento de investigações no Parlamento. Em conjunto com as medidas do PPS e do PSDB, o DEM protocolou ontem a convocação de Palocci e do presidente da Comissão de Ética da Presidência da República, Sepúlveda Pertence, para uma audiência na Comissão de Fiscalização e Controle da Casa. Na segunda-feira, Pertence adiantou que o ministro não sofrerá repreensão da Comissão de Ética.
"Nosso dilema é que qualquer procedimento interno como essas convocações tem sido barrado pela base do governo", complementou Bueno. Além do caso Palocci, outra batalha em andamento envolve a medida provisória (MP) 521, que está pronta para ser votada no plenário da Câmara. A proposta original do Poder Executivo trata das atividades de médicos-residentes, mas uma mudança feita pela relatora do texto, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), inclui uma emenda que cria um regime especial para a licitação das obras preparatórias para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.
Na segunda-feira, o DEM protocolou um mandado de segurança no STF para impedir o "contrabando" de emendas alheias ao conteúdo original da MP. O PSDB já havia tentado barrar a proposta no Supremo em abril, mas o pedido foi rejeitado.
A guerra das MPs começou no governo passado e rendeu duas vitórias históricas à oposição. Em 2008, o STF invalidou duas medidas editadas pelo então presidente Lula. Elas tratavam da abertura de créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões e R$ 1,65 no orçamento da União. A maioria dos ministros entendeu que as MPs não atendiam aos requisitos constitucionais da urgência e relevância.
Em outra ação polêmica que tramita no STF, a oposição contesta a definição do valor do salário mínimo por meio de decreto decisão aprovada pelo Congresso em fevereiro. O julgamento será realizado nas próximas semanas e há possibilidade de mudanças na lei.
A insistência em acionar o Judiciário tem gerado críticas dos governistas. "Quantas vezes a própria oposição não reclama da judicialização do Legislativo? Fica ruim para a nossa imagem levar para outro poder decidir o que está sob nossa responsabilidade", diz o vice-líder do governo na Câmara, Alex Canziani (PTB).
Do ponto de vista legal, contudo, o recurso utilizado pela oposição é válido. O coordenador do Grupo de Pesquisas em Política e Direito da Universidade de Brasília, Alexandre Costa, explica que o STF possui a função de controle da constitucionalidade. "Essa possibilidade de que a minoria parlamentar defenda os direitos do cidadão recorrendo ao Judiciário me parece um uso bastante normal do sistema jurídico", argumenta o professor.
Segundo ele, as ações não deveriam causar estranhamento. "Esse sistema existe justamente para garantir que, em nome dos interesses do governo ou da maioria, não sejam desrespeitados os direitos da minoria ou os direitos coletivos e difusos."