A bancada da oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) está reunindo assinaturas para fazer tramitar um decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto do governador Beto Richa (PSDB) publicado no último dia 10. O documento reduz de R$ 31,5 mil para R$ 13,8 mil o valor a partir do qual o governo estadual pode emitir precatórios, em vez de quitar a dívida em 60 dias – com as chamadas requisições de pequeno valor (RPVs).
“O decreto não só extrapola a capacidade do governador, mas como é inconstitucional”, declarou o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT). Nesta segunda-feira (24), o parlamentar reuniu 16 assinaturas contra a ordem do Executivo. Como o regimento interno da Casa exige que projeto de decreto legislativo seja apresentado por uma comissão permanente, a proposta será aberta pela Comissão de Direitos Humanos da Alep, presidida pelo petista.
O decreto do governo já havia sido alvo de um revés na Justiça no último dia 20. Duas decisões do juiz César Ghizoni, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, determinaram que o Paraná pagasse duas pessoas através das RPVs, levando em conta as regras em vigor antes da elaboração do decreto. Para o magistrado, ao reduzir o limite, o governo extrapolou “o poder regulamentar” e usurpou a “função legislativa”.
Ações coletivas
Mesmo concordando com a impossibilidade de alteração da regra por decreto do Executivo, o líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB) ,propôs um projeto substitutivo na Casa para regrar a diferenciação dos credores que teriam direito a receber as RPVs. “Temos que tratar de estabelecer um regramento que restrinja a utilização das Requisições de Pequeno Valor aos credores individuais e não aos credores de ações coletivas”, disse.
Segundo o secretário chefe de Gabinete do Executivo, Deonílson Roldo, só uma ação do Sindsaúde, de 2007, cobrando promoções nas carreiras, soma R$ 100 milhões. Outras duas ações do Sindicato dos Agentes Penitenciários totalizariam R$ 250 milhões. O governo alega que já paga R$ 600 milhões por ano em precatórios, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de quitar os atrasados até 2020, e defende que a redução das RPVs é necessária para ordenar as despesas do Estado, que precisa de previsibilidade.
Além de questionar a possibilidade de mudança legislativa sobre as ações judiciais, Veneri apontou uma possível consequência decorrente da proposta de Romanelli: “Cada um poderia entrar com ação individual. O processo deixaria de ser do sindicato, mas não impediria que cada um entrasse na Justiça”, alegou.