Parlamentares de partidos de oposição entregaram ontem ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, uma ação na qual questionam a nova lei do salário mínimo. O PPS, o PSDB e o DEM querem que o STF suspenda um dispositivo da lei segundo o qual até 2015 o valor do salário mínimo poderá ser reajustado por meio de decreto presidencial, não sendo necessária a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional.
Para a oposição, o dispositivo desrespeita um artigo da Constituição Federal que estabeleceu que o valor do salário mínimo tem de ser fixado por lei. Segundo os partidos, ao usar a palavra "lei" a Constituição referiu-se a uma lei em sentido formal. "Portanto, somente a lei aprovada nos termos do rito estabelecido pela Constituição Federal pode fixar o valor do salário mínimo", sustentam.
Os partidos reclamam que pelo novo sistema o Congresso não poderá se manifestar sobre o valor do salário mínimo de 2012 a 2015. "Tal delegação contrasta com a mais elementar concepção de separação dos poderes", argumentam. "A disposição constitucional exige que a lei 'fixe' o valor do salário mínimo. E 'fixar' é, sem dúvida, definir todos os elementos que compõem certo conceito ou valor", alegam.
Um dos participantes do encontro com Peluso, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que ocorreu uma usurpação do poder do Congresso Nacional de participar da discussão sobre o valor do salário mínimo. Alvaro afirmou que a oposição gostaria de ter resolvido o problema no próprio Legislativo. Mas, como não foi possível, os partidos tiveram de recorrer ao STF.
"Não podemos trocar uma discussão feita por 513 deputados e 81 senadores por uma decisão de uma única pessoa [a presidente da República]. No debate no Congresso, sempre é possível conseguir mais benefícios para o trabalhador", disse o deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) após a audiência com Peluso.
A ação protocolada no Supremo tem pedido de liminar. Ministros do STF que vão participar do julgamento já fizeram previsões de que haverá bastante debate no caso. "A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material", afirmou recentemente o ministro Marco Aurélio Mello.
Estabilidade
O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou ontem que um decreto do Executivo dará estabilidade jurídica para a fixação do valor do salário mínimo até 2015.
Temer ressalta, porém, que nada impede que o Congresso aprove outro projeto de lei com uma política salarial diferente. Diz ainda que, com o decreto, há segurança, "pois sabemos o que irá acontecer daqui a alguns anos".
"Na minha concepção jurídica, não política, o que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo para os próximos quatro anos. E, na política, haverá um cálculo aritmético que, em um dado momento, o decreto possa estabelecer esse valor. Mas isso não impede que o Legislativo, em sua soberania e na sua autonomia, proponha um outro projeto de lei estabelecendo uma outra política para o salário mínimo", disse o vice-presidente.
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