A oposição ingressou nesta semana com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o tribunal obrigue o governo federal a divulgar informações sobre contratos firmados entre o BNDES e os governos de Cuba e Angola.
O pedido é assinado pelo vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), que recorreu à corte depois que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior lhe negou acesso às informações. O mandado de segurança é contra a presidente Dilma Rousseff, o ministro Mauro Borges Lemos (MDIC) e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, por "ato atentatório à moralidade e à transparência pública".
O mandado foi motivado por reportagem da Folha de S.Paulo que revelou, no ano passado, decisão do então ministro Fernando Pimentel, ex-titular da pasta, de classificar como secretos os documentos sobre os empréstimos às duas nações - o que não ocorreu com contratos de outros 13 países beneficiados por financiamentos do banco estatal.
Na ocasião, o governo alegou que os contratos com Cuba e Angola continham informações "estratégicas" e eram "cobertos por sigilo comercial". Apenas em 2012, o BNDES desembolsou US$ 875 milhões para os dois países.
Álvaro Dias pediu oficialmente as informações ao órgão, mas o ministério negou o requerimento. Com a negativa, o tucano decidiu ir ao STF por considerar que a Constituição assegura aos parlamentares acesso a informações públicas - especialmente depois da sanção da Lei de Acesso à Informação.
Dias entregou o pedido ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, que prometeu encaminhá-lo até amanhã para um ministro relator analisar o caso.
"É direito líquido e certo de qualquer parlamentar provocar atos de fiscalização, com base em prerrogativa constitucional da Casa a que pertença. Lamentavelmente, nada parece obrigar o Poder Executivo federal a expor suas negociações internacionais nem mesmo ao Poder que lhe é controlador por excelência", disse o senador.
O tucano pede, no mandado de segurança, "pleno acesso" aos documentos e informações relativos às operações do BNDES junto aos dois países. Também afirma que, se o pedido for negado, que haja uma determinação para que o ministério e o governo repassem as informações à oposição.
O senador ainda pede a notificação das "autoridades coatoras" - Dilma, Coutinho e Lemos - para que apresentam as informações no prazo legal.
Justificativa
Ao negar o repasse das informações ao senador, o ministério argumentou que a divulgação poderia "prejudicar ou por em risco a condução de outras negociações e as relações internacionais do Brasil". A pasta também afirma que, ao tornar públicos os dados, poderia colocar em risco outras operações firmadas pelo Brasil.
Além disso, o governo diz que Cuba e Angola não estão submetidos à Lei de Acesso à Informação, por isso o ministério estaria "violando a soberania desses países se tais informações fornecidas em caráter sigiloso fossem divulgadas".
No ano passado, o PSDB também ingressou com pedido na Procuradoria Geral da República para que apurasse eventuais ilegalidades nas operações comercias conduzidas pelo BNDES.
Na época, a Folha de S.Paulo tentou obter os contratos de financiamento por meio da Lei de Acesso à Informação, mas teve seu pedido negado, já que os documentos foram classificados como secretos.