Oposição tenta barrar tarifaço na Justiça

• 0

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná entrou ontem com duas ações para tentar derrubar o tarifaço do governador Beto Richa (PSDB) que vai aumentar em até 271% as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran) a partir de fevereiro. O principal argumento é que taxas devem apenas custear o serviço oferecido, enquanto o governo pretende aumentar o caixa do Estado com o reajuste e destinar parte para a segurança pública. Nos próximos dias, o senador Roberto Requião (PMDB) promete também ir à Justiça contra o aumento das tarifas. A bancada governista no Legislativo contesta as alegações dos oposicionistas.

Ontem, os sete deputados do PT e o peemedebista Anibelli Neto entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) contra o tarifaço. Eles também protocolaram uma representação no Ministério Público Estadual, que foi subscrita por Requião, alegando a inconstitucionalidade da lei. O senador ainda deve entrar com uma ação popular em uma das quatro varas da Fazenda Pública de Curitiba.

Para os deputados, o artigo 129 da Constituição Estadual, que trata de tributação, definiria de maneira clara que taxa é um tributo que deve ser instituído com o fim exclusivo de custear o serviço prestado. "O valor das taxas deve ser estabelecido conforme critérios de equivalência razoável e proporcional entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar", diz a ação.

"O governo Richa está fazendo exatamente o contrário ao justificar que o lucro proveniente do reajuste abusivo das taxas será destinado para outras áreas, como a segurança pública", criticou o líder da oposição, Enio Verri (PT), ressaltando que o Detran já é um órgão superavitário. "Além disso, a lei não dá a certeza aos paranaenses de que o lucro do Detran vai ser realmente investido em segurança, apenas assegura que esta decisão será feita pelo governador, por decreto. É um cheque em branco para o governador." Com o reajuste, o Detran deve arrecadar R$ 151,4 milhões a mais do que o governo estadual previa para o ano que vem.

Em resposta às críticas, o líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), disse que ir à Justiça é um direito da oposição, mas ressaltou que, com o apoio do PT, Requião propôs reajuste de até 230% nas taxas do Detran em 2007, quando era governador – a mensagem foi retirada pelo peemedebista. "Por que naquela época não era inconstitucional? Não se trata de um tarifaço, mas de uma readequação das taxas", rebateu. "E o projeto deixa claro que o dinheiro irá para segurança, que precisa urgentemente de investimentos."