Oposição vai à Justiça para barrar a lei que autoriza o governo a criar cargos

A lei que autoriza o governo a criar, extinguir ou remanejar 3.676 cargos comissionados por decreto, sem autorização da Assembléia Legislativa, vai ser questionada na Justiça. A oposição ingressou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB) no último dia 30. Para os aliados de Requião, a iniciativa foi só para "chamar a atenção".

A ação está baseada no artigo 53 da Constituição Estadual, que prevê que a transformação, criação e extinção de cargos dependem de lei específica. Sete deputados da bancada foram comunicar a decisão ao presidente do Tribunal de Justiça, José Antônio Vidal Coelho.

Segundo o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), a Assembléia não poderia dar uma autorização para Requião governar por decreto. "Consultei vários juristas e todos foram unânimes em garantir que o governo precisa mandar uma mensagem para o Legislativo cada vez que quiser modificar cargos."

A discussão é a mesma que se arrasta desde que o projeto começou a ser discutido, no mês passado. O primeiro embate foi na CCJ, quando a proposta teve o voto contrário de 4 deputados. Os outros 8 governistas foram favoráveis. "Foi tudo feito na legalidade. Essa ação não vai dar em nada. É só para chamar a atenção", disse o relator do projeto na CCJ, Nereu Moura (PMDB), que também disse ter recorrido a vários advogados antes de dar seu parecer pela legalidade.

Para o presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), a lei é inconstitucional e ainda diminui as prerrogativas do Legislativo de fiscalizar o Executivo. O deputado não participou da votação da CCJ porque o presidente só pode se manifestar em caso de empate, mas trabalhou junto com o restante da bancada de oposição para tentar impedir a aprovação do projeto, que acabou passando com por 25 votos a 16 no plenário da Casa.

O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), reafirmou que a ação não tem fundamento porque a Constituição Federal permite a manobra. "O presidente Lula está fazendo tudo por decreto. Será que ele está cometendo uma ilegalidade?", questionou o deputado.