Oposição vai ao STF para derrubar ministério de Mangabeira

O PSDB e o DEM entraram nesta segunda-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que criou a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, ligada ao Palácio do Planalto, com cargo de ministro para o professor Mangabeira Unger, indicado pelo PRB da Igreja Universal do Reino de Deus, o mesmo partido do vice José Alencar. Os partidos de oposição argumentam que um novo cargo público - e o conseqüente aumento de despesa para o Erário - só poderia ter sido criado por lei aprovada pelo Congresso. Se o tribunal concordar com os motivos apresentados, a secretaria deixará de existir.

O decreto que instituiu o órgão e nomeou o novo ministro de Estado foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de outubro. Foi a saída encontrada pelo Planalto para manter o emprego de Mangabeira Unger, que está no governo desde junho. No fim de setembro, o Senado rejeitou medida provisória que criava a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, numa dura derrota imposta ao governo pelo PMDB, comandando por Renan Calheiros (PMDB-AL).

O ato foi realizado com base no Decreto-Lei 200, de 1967, que autoriza o presidente da República a designar ministros extraordinários para integrar o governo. No entanto, os partidos autores da ação sustentam que essa legislação não foi incluída na Constituição Federal, promulgada em 1988. A oposição ainda lembra que, antes da edição do decreto, o Senado rejeitou uma medida provisória com o mesmo teor em 26 de setembro.

"Além de haver criação de cargo público ao arrepio da previsão legal, o que contraria a Constituição, há também recuperação do conteúdo normativo que constava de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, o que malfere os preceitos fundamentais consagrados na Constituição", diz a ação.

Os partidos pedem que seja concedida liminar, antes que o caso seja julgado pelo plenário do STF, para evitar gastos públicos desnecessários e excessivos. Não há previsão de data para o julgamento da ação.