Oposição vai ao Supremo contra derrubada de MP para agilizar CPMF

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Três partidos da oposição - PSDB, PPS e DEM - entraram nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra uma medida provisória editada na semana passada para substituir uma outra MP que trancava a pauta da Câmara. A manobra foi realizada para garantir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a cobrança da CMPF até 2011. As medidas tratam do mesmo assunto: registro, posse e comercialização de armas de fogo. Segundo a ação, a atitude do governo afronta a Constituição Federal, que proíbe a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.