CCJ autoriza criação de 20 cargos
O governo do estado conseguiu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para criar 20 cargos comissionados para a Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania (Seju): 10 vagas de vice-diretor de penitenciárias e 10 de chefes de segurança para as cadeias. A oposição Duílio Genari (PP), Marcelo Rangel (PPS), Valdir Rossoni (PSDB) e Reni Pereira (PSB) tentou impedir a aprovação.
Para Rossoni, o governo pretende transformar cargos, mas o decreto do próprio Executivo aprovado pela Assembléia só autoriza o remanejamento. O deputado Reni Pereira argumentou que o projeto não traz o impacto-financeiro dos próximos anos e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O líder do governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse que os novos cargos vão custar R$ 31 mil por mês e garantiu que a legislação permite a renomeação de cargos.
Os deputados estaduais congelaram a discussão sobre o orçamento do estado para 2008 e vão forçar um acordo entre o Ministério Público e o governador Roberto Requião (PMDB) sobre o valor que será repassado ao MP no próximo ano. A Assembléia Legislativa foi notificada ontem da liminar judicial que obriga o governo a elevar o orçamento do Ministério Público de 3,7% para 4% das receitas gerais do estado e que suspende a tramitação da lei orçamentária enquanto a decisão não for cumprida.
No entendimento das principais lideranças da Assembléia, o MP cometeu um erro ao reivindicar na Justiça o aumento do repasse de R$ 278 milhões para R$ 301 milhões porque prejudicou o diálogo. O presidente da Assembléia, Nelson Justus (DEM), comparou a situação a um jogo de xadrez. "Cada um mexe uma pedra e temos que ter muito cuidado. Vamos procurar intermediar um acordo e ver o que pode ser feito."
No meio da briga entre o governo e o Ministério Público, os deputados sinalizam que vão ficar do lado de Requião, até porque o governador tem maioria folgada no Legislativo.
Para o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a decisão do MP de buscar uma decisão judicial interfere diretamente no processo legislativo e prejudica o diálogo. "Não podemos ficar nessa queda de braço discutindo se o MP vai receber 3,7% ou 4%. Temos que ver até onde o governo pode avançar. Esse impasse só será resolvido com diálogo", afirmou.
Os governistas defendem um entendimento, mas deixam claro que se alguém tem que ceder, não deve ser Requião. "A solução seria o Ministério Público retirar a ação na Justiça e achar uma solução negociável com o governo. Enquanto isso, estamos num imbróglio, de mãos atadas", disse o relator do orçamento de 2008, deputado Nereu Moura (PMDB).
Para o relator, o impasse vai prejudicar não só o MP, mas também o Poder Judiciário. Se a Assembléia não votar o orçamento para 2008 até 21 de dezembro, a Lei Federal 4.320, que rege o orçamento público, determina que prevalece para o próximo ano os mesmos porcentuais orçamentários que estão em vigor neste ano, para todos os poderes.
Na prática, o orçamento do governo para 2008 seria um espelho do de 2007. Já o MP não conseguiria os 4% que reivindica, mas 3,8%. E o Poder Judiciário teria 8,5% em vez dos 9% previstos para 2008. "O Ministério Público deu um tiro no governo e está atingindo o Tribunal de Justiça, que vai ter um prejuízo de R$ 50 milhões se o orçamento não for votado", alertou Nereu Moura. O argumento vai ser usado como um "alerta" ao Judiciário para que modifique a liminar do desembargador Luiz Mateus de Lima, concedida no dia 11 de outubro e que obriga o governo a mexer no orçamento.
LDO
A mensagem do governo que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e reduz de 4% para 3,7% o orçamento para o MP também está parada na Assembléia. O governo tenta, através do projeto, ter um instrumento legal para não precisar repassar os 4% para o MP.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), garantiu que a tramitação não tem urgência para dar tempo necessário a um acordo. "Essa briga não é boa para as instituições", disse.
Para o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), a situação pode ser resolvida se o governador repassar o valor previsto na LDO, de 4%. "Por que mudar se o próprio governo já havia sinalizado com esse porcentual? O MP fez seu planejamento em cima desse índice."
Para o deputado Ney Leprevost (PP), a Assembléia passa por um "constrangimento" por culpa da "intransigência" do governador, "que direcionou sua ira a uma instituição que deveria ser livre de tentativas de ingerência política".