Proposta
Inadimplentes poderão receber recursos
Agência Estado
O projeto do orçamento impositivo aprovado pela Câmara permite o repasse de recursos de emendas parlamentares a estados e municípios que estejam inadimplentes, tenham problemas com prestação de contas ou estejam em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O texto transforma as despesas em obrigatórias e aplica a elas regras similares às do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A mudança chegou a ser alvo de questionamento na comissão especial, mas a única mudança feita foi deixar a cargo da Lei de Diretrizes Orçamentárias a definição de como será o repasse. Ao mudar o caráter da despesa de discricionária para obrigatória, porém, passa a ser possível fazer a celebração de convênios sem atender aos parâmetros mais rígidos da LRF.
A principal alteração prática desta mudança é que não será mais exigida de estados e municípios a habilitação pelo Cadastro Único de Convênios (CAUC), banco de dados que registra pendências de adimplência, prestação de contas e outros dispositivos legais. Atualmente, é preciso apresentar esse documento em todas as fases da execução orçamentária e financeira. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, mais de 80% dos municípios apresentam alguma pendência nesse cadastro.
Interatividade
O pagamento de emendas deve ser obrigatório?
Deixe seu comentário abaixo ou escreva para leitor@gazetadopovo.com.br
Leia as regras para a participação nas interatividades da Gazeta do Povo.
As mensagens selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.
Aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na semana passada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo pode ter reflexos no Paraná. Pela PEC, o governo federal será obrigado a pagar as emendas parlamentares até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Caso a proposta seja promulgada, abre-se o precedente para que as assembleias legislativas reproduzam o mecanismo nos estados. No Paraná, o Orçamento Impositivo daria cerca de R$ 4,7 milhões em emendas a cada deputado.
Ou, no mínimo, os deputados passariam a ter uma carta na manga para exigir que o Executivo libere uma quantidade maior em emendas do que faz atualmente. No estado, por exemplo, historicamente elas não são pagas.
Hoje, o pagamento das emendas é facultativo. E o Executivo, em todas as esferas, costuma usar a liberação da verba como moeda de troca com o Legislativo quando quer ver aprovados projetos de seu interesse. Entre 2009 e 2011, por exemplo, apenas 27% das emendas individuais de parlamentares, em média, foram executadas, segundo a Câmara Federal. Somando isso ao descontentamento generalizado da base aliada com o tratamento que vem recebendo da presidente Dilma Rousseff, os congressistas recolocaram em discussão a ideia do orçamento impositivo, apresentada originalmente em 2000 pelo ex-senador Antonio Carlos Magalhães.
A PEC prevê o teto de 1% da receita corrente líquida da União para o pagamento obrigatório das emendas o que equivale a até R$ 12 milhões por parlamentar. A matéria ainda precisa passar por mais uma votação na Câmara, que ocorrerá amanhã, e por duas no Senado para ser promulgada pelo Congresso e começar a valer. No cenário atual, porém, é muito difícil o Palácio do Planalto ter força para derrubá-la.
Nesse caso, os deputados paranaenses poderiam reproduzir o mecanismo no estado. Nenhum parlamentar se diz abertamente defensor da proposta, mas, nos bastidores, admitem que seria natural implantar a medida no Paraná. Como o Executivo estadual estima uma receita corrente líquida de até R$ 25 bilhões neste ano, cada um dos 54 deputados teria cerca de R$ 4,7 milhões para indicar em emendas, que precisariam ser obrigatoriamente pagas em 2014.
Opiniões
Questionado sobre o assunto, o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), disse que ainda não analisou o tema a fundo. "Por enquanto, só posso dizer que a parte positiva seria que os deputados teriam mais independência em relação ao Executivo. Já a parte ruim seria como conseguir fiscalizar a aplicação dessas emendas para que o dinheiro tenha o destino correto", declarou.
Já o presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia, Nereu Moura (PMDB), sempre criticou o fato de a peça orçamentária aprovada pela Casa ser apenas "figurativa", nunca sendo executada no ano seguinte conforme o planejado. Por isso, ele defendeu que 100% do orçamento seja impositivo. "Agora, garantir só o pagamento das emendas é muito ruim, uma discussão fisiologista, em que os interesses particulares vão prevalecer sobre os coletivos."
Para o o vice-líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), tornar obrigatório o pagamento das emendas individuais vai abrir ainda mais brechas quanto ao atual caráter duvidoso do destino desses recursos, que se tornaram uma "fonte inesgotável de corrupção". "Sem dizer que, enquanto estivermos num regime presidencialista, legalmente a execução do orçamento é papel do Executivo."
Parlamentares e governo estadual fizeram acordo
Na gestão Beto Richa (PSDB), o Palácio Iguaçu decidiu não pagar as emendas parlamentares o governo Roberto Requião (PMDB) também nunca as pagou. O acordado foi que cada deputado teria entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões anuais para indicar em investimentos nas suas bases eleitorais, desde que se enquadrassem nas ações já previstas nos programas de governo e fossem destinados a áreas consideradas prioritárias. Na prática, o compromisso satisfez os parlamentares, que, em vez de sugerir emendas mas nunca recebê-las, passaram a ser os "pais" de determinadas obras.
Com base nisso, o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), se disse contrário à reprodução do orçamento impositivo no Paraná. Ele afirmou ainda que, caso o assunto chegue ao colégio de líderes da Casa, vai defender que a medida não seja aplicada no estado. "Se fôssemos estabelecer o valor em emendas [como é feito no Congresso], o montante seria muito pequeno e não atenderia aos interesses do parlamentar nem do município", declarou. "Indicar a aplicação dos recursos dentro dos programas do governo [como fazemos hoje] é muito mais vantajoso e dá um leque maior de opções aos deputados para investir."
Já o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, afirmou apenas que, se a emenda constitucional for reproduzida no Paraná, só resta a ele cumprir a determinação. Com isso, será preciso tirar recursos de outros setores. "Emenda aprovada e promulgada não se discute, se cumpre. O que vai fazer?", disse. "[Esses recursos] vão sair de outras dotações orçamentárias, porque não se pode diminuir a destinação dos gastos vinculados constitucionalmente (saúde e educação)."