Orlando Pessuti é sem-função da Alep e licenciado da Emater

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O ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) e a ex-primeira-dama Regina Pessuti estão na relação de servidores do "limbo" da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A situação de Pessuti, em particular, chama a atenção porque o vínculo empregatício do ex-governador é com a Emater (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural), órgão ligado ao governo estadual, e não ao Legislativo e do qual está licenciado. Outro detalhe curioso é que Pessuti devolveu R$ 24.760,08 para a Assembleia em novembro do ano passado, quando ainda era governador.

A quantia se refere a salários depositados na conta bancária dele por ser funcionário efetivo da Assembleia entre os meses de julho de 2005 e janeiro de 2006, referente ao trabalho de consultor legislativo. Nesse período, Pessuti era vice-governador do estado e recebia salário desse cargo – além de vencimentos referentes ao fato de ser pensionista da Assembleia.

A situação funcional de Pessuti, envolvendo os dois órgãos públicos, é complicada e de difícil entendimento jurídico. O Diário Oficial do Legislativo de 18 de fevereiro de 1991 traz o Decreto Legislativo 49/91, que enquadra Pessuti como servidor efetivo da Casa. Nesse período, ele era deputado estadual.

Em 2005, já na gestão do então presidente da Alep Her­­mas Brandão, um novo enquadramento foi feito e Pessuti passou a ocupar o cargo de consultor legislativo – ato que teve como embasamento jurídico um dispositivo da Constituição Estadual de 1989 que permitiu que Pessuti transferisse o vínculo que tinha na Emater para a Assembleia. Nessa época, Pessuti era vice-governador.

O novo enquadramento funcional dele, no entanto, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou Pessuti a retornar para o quadro da Emater.

Em setembro de 2010, Pessuti protocolou na Assembleia uma carta relatando a decisão do Supremo e afirmando que jamais exerceu o cargo na Alep porque, durante todo o período, exerceu mandato de deputado e em seguida de vice-governador.

No documento, Pessuti diz ainda que percebeu que a administração da Assembleia depositou, "sem qualquer motivação de sua parte", valores referentes a remuneração. Por conta disso, o ex-governador devolveu o dinheiro.

Já Regina Pessuti é servidora efetiva da Assembleia e estava de licença médica. A efetivação dela no Legislativo é controversa, assim como a de Pessuti. Isso porque ela foi nomeada sem passar por concurso em 1.º de junho de 1985. E a Constituição de 1988 permitiu a efetivação no setor público apenas de funcionários que haviam sido contratados sem concurso até outubro de 1983.