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Pagamentos custam R$ 2,6 mi por ano aos cofres estaduais
O governo do Paraná ainda paga aposentadorias especiais a cinco ex-dirigentes do estado. Exceto o senador Roberto Requião, todos exerceram o cargo antes de 1988. É o caso de Paulo Pimentel, Emílio Gomes, Jayme Canet e João Elísio Ferraz de Campos. Três viúvas de ex-governadores também recebem o benefício Madalena Mansur, viúva de João Mansur; Flora Munhoz da Rocha, viúva de Bento Munhoz da Rocha; e Arlete Richa, viúva de José Richa.
Cada subsídio custa R$ 25,3 mil por mês aos cofres públicos, segundo a Secretaria de Estado de Administração e Previdência. Com isso, os gastos com aposentadorias especiais ultrapassam R$ 2,6 milhões ao ano, incluindo o 13º salário.
O senador Alvaro Dias (PSDB) recebeu a aposentadoria por três meses, mas teve o subsídio cancelado após parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Alvaro governou o Paraná de 1987 a 1991 e só requereu o benefício 20 anos depois. A Procuradoria entendeu que o prazo já havia prescrito e que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permitia que os custos orçamentários fossem aumentados nos últimos 180 dias de um governo.
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É justo o pagamento de aposentadoria vitalícia para os ex-governadores do estado?
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a retomada do pagamento da aposentadoria especial de ex-governador do estado ao peemedebista Orlando Pessuti. Com isso, Pessuti deverá voltar a receber o mesmo valor pago hoje a um desembargador paranaense, R$ 25,3 mil. O pagamento havia sido suspenso no início de 2011, após decreto assinado pelo atual governador, Beto Richa (PSDB).
Richa se baseou em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou a aposentadoria inconstitucional por não haver previsão do benefício na Constituição Federal de 1988, apenas na redação anterior, de 1967. Além de Pessuti, outros três ex-dirigentes Mário Pereira, Jaime Lerner e Roberto Requião (PMDB) foram alcançados pelo decreto.
Na sessão do Órgão Especial da última segunda-feira, o mandado de segurança apresentado por Pessuti recebeu 15 votos a favor e oito contrários. O relator do caso foi o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. O entendimento no mérito, explicou Pessuti, foi de que o subsídio vitalício é legal, uma vez que o pagamento está previsto na Constituição Estadual.
Sem surpresa
O ex-governador conta que foram dois anos e dois meses de espera desde que o benefício foi suspenso. "Eu sempre disse que a verba era legal, sempre estive confiante na Justiça do Paraná. Foi uma decisão cristalina", afirmou Pessuti.
Para o ex-governador, outras decisões podem ter colaborado para este desfecho. Em decisão liminar de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento das aposentadorias aos ex-governadores do Paraná, após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender o benefício. Além disso, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Mauro Moraes (PSDB) visando barrar o pagamento, também foi rejeitada pela Assembleia Legislativa.
Pagamento
Para que o pagamento seja retomado, ainda será necessário aguardar a publicação de acórdão do TJ e a notificação ao governo do Estado para que a aposentadoria especial volte a ser paga. Pessuti assumiu o governo do Paraná por nove meses após o então governador, Roberto Requião, deixar o cargo para disputar a eleição ao Senado, em 2010. A aposentadoria especial de Requião também já foi devolvida, após decisão do tribunal no ano passado.