Os Motivos da decisão de Jobim

O presidente do STF, Nelson Jobim, concedeu liminar a seis deputados petistas que pediam a suspensão da tramitação do processo contra eles no Conselho de Ética da Câmara:

* João Paulo Cunha (SP)* José Mentor (SP)* Professor Luizinho (SP)* João Magno (MG)* Josias Gomes (BA)* Paulo Rocha (PA)

As alegações dos seis parlamentares, aceitas por Jobim:

Ausência de SeverinoA Mesa não procedeu conforme determina o regimento, no ato da Mesa n.° 17. Esse ato determina o despacho do presidente da Câmara para análise prévia de cabimento ou não da acusação contra os deputados. Tal despacho não foi feito porque quando a Mesa recebeu o relatório das CPIs que sugeria a abertura de processo, Severino Cavalcanti (PP-PE), encontrava-se em viagema Nova Iorque.

Dupla jornadaSegundo os deputados, o vice-presidente Ciro Nogueira (PP-PI) não poderia exercer ao mesmo tempo a função do presidente, que deveria decidir pela procedência ou não da abertura do processo, e de corregedor, que deve cuidar dos trâmites para a sua abertura.

Cerceamento de defesaMesmo com a entrada de queixa decerceamento de defesa na Mesa Diretora pelos seis deputados, ainda a Mesa não teria observado a necessidade de dar o direito de defesa aos deputados.

Sem acesso às acusaçõesOs seis parlamentares dizem não teremrecebido cópia do relatório das CPIs para que pudessem oferecer sua defesa num prazo de cinco sessões, o que também é determinado pelo ato n.° 17.

Não puderam falarNão houve também inquirição de testemunhas indicadas pelos acusados e nem o depoimento dos próprios.

Trabalho incompletoEles também usaram a seu favor declarações de Ciro Nogueira segundo as quais "o trabalho não foi completo e os parlamentares não foram ouvidos".

Pena não-especificadaPor fim, os deputados alegam que, no envio do processo ao Conselho de Ética, não foi informada "a gradação da pena pretendida", o que eles consideram fundamental para a instauração de processo.

O veredictoJobim concluiu que, "ao que tudo indica, não foram observadas as disposições regimentais relativas ao devido processo legal" e acatou o pedido dos deputados.