Os vetos na Saúde

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O Tribunal de Contas do Estado, o Conselho Estadual de Saúde e o Ministério Público Estadual deverão se movimentar durante a próxima semana para convencer a Assembléia Legislativa a derrubar vetos do governador Roberto Requião ao Orçamento de 2007.

Os vetos tornaram sem efeito artigos da lei orçamentária aprovada pelo Legislativo há dez dias que garantiam a destinação de 12% da receita para a área da saúde e retiravam do cálculo as despesas com saneamento básico, assistência ao funcionalismo público e com hospitais universitários. Se tais itens não forem considerados, a aplicação real em saúde, segundo o conceito da universalidade, cai para menos da metade.

O governador entende que tais áreas devem ser incluídas no cálculo, fazendo uma interpretação elástica da emenda constitucional que, em 2000, instituiu a obrigatoriedade de aplicação daquele porcentual em ações de saúde.

O Tribunal de Contas da União e o do Estado pensam de modo diferente do governador. E foi com base na orientação desses órgãos que o deputado Tadeu Veneri conseguiu fazer com que a Assembléia aprovasse o Orçamento com a exclusão das despesas consideradas indevidas e a inclusão de verbas remanejadas de outros setores para garantir os 12% reais que a lei determina.

A emenda de Veneri foi, na verdade, formulada pelo conselheiro do TC Fernando Guimarães e pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde, Francisco Eugênio de Souza. O Ministério Público também foi consultado.

A Assembléia Legislativa pode ser convocada nos próximos dias para sessões extraordinárias para examinar os vetos do governador. Como a votação será nominal e aberta, a população poderá ficar sabendo como pensa e age cada deputado a respeito da saúde pública.

Olho vivo

Crea 1 – Em resposta às notas divulgadas nesta coluna, o presidente do Conselho Regional de Engenharia (Crea/PR), Alvaro Cabrini Jr., nega que a instituição esteja sendo omissa na fiscalização de obras no Porto de Paranaguá. Diz ele que tão logo tomou conhecimento de denúncias de irregularidades, deu-lhes encaminhamento formal, criando, inclusive, a Comissão Mista para Controle Social do Complexo Portuário do Paraná.

Crea 2 – A coluna acolhe as explicações de Cabrini, mas faz ressalvas quanto à alegada presteza do Crea em relação às denúncias que lhe foram encaminhadas. Por exemplo: em 9 de agosto de 2005 foi protocolado no Conselho documento firmado por 11 engenheiros do próprio Porto de Paranaguá enumerando erros de projeto de várias obras que estavam em andamento. Somente em junho de 2006 – cerca de 200 dias depois! – é que o processo saiu da gaveta para dar seu primeiro passo. E até hoje não se tem notícia de qualquer providência concreta tomada pelo Crea a respeito das graves denúncias.

Crea 3 – Diz também o presidente regional do Crea que o órgão, por ser independente, não corre risco de punição por eventuais omissões. Não é verdade: qualquer cidadão pode recorrer ao Ministério Público ou a outras esferas do Judiciário para obrigar o Crea a cumprir seu papel – isto é, o de defender a sociedade sempre que profissionais da área (engenheiros) não atuem com correção técnica ou ética. Aliás, como ocorre com médicos, dentistas...

Com o PT – O deputado federal Max Rosenmann, do PMDB, quer um petista presidindo a Câmara Federal. Ele defende um acordo entre seu partido e o PT para a eleição de Arlindo Chinaglia em substituição a Aldo Rebelo.

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"ENTRE OS PLANOS, ALÉM DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, QUE SÃO FUNDAMENTAIS, TEMOS A MANUTENÇÃO DAS NOSSAS ESTRADAS, A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA." Do governador Roberto Requião, apontando as prioridades do tereceiro mandato, que se inicia amanhã com posse marcada para as 10 horas na Assembléia Legislativa.

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celso@gazetadopovo.com.br