Pacotaço de Richa embute aumento no ICMS e tira recursos de prefeituras

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Um “frankestein” de 37 páginas recheado de polêmicas dos mais variados temas do início ao fim. O “pacote anticrise” do governo do Paraná, enviado na terça-feira (15) à Assembleia Legislativa, pode resultar em aumento no preço dos produtos comprados por paranaenses em outros estados. Além disso, a proposta tira cerca de R$ 400 milhões das prefeituras e dos outros poderes, e concentra os recursos no caixa do Executivo estadual (veja abaixo). Apesar da complexidade, a proposta tramita em regime de urgência e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já nesta quarta-feira (16).

Projeto libera venda de ações da Copel e da Sanepar sem autorização da Assembleia

O último artigo do novo pacotaço do governo do Paraná contêm uma medida polêmica. Ao revogar um inciso da Lei Estadual 15.608/2007, o texto desobriga o Executivo de precisar de autorização dos deputados estaduais para vender ações de empresas públicas e de economia mista.

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Lançado no dia 3 de setembro com medidas para driblar a crise econômica nacional, o pacote foi construído basicamente para engordar os cofres do estado. Um dos temas, que não havia sido anunciado previamente, inclui na cobrança do ICMS operações de contribuintes paranaenses nas quais o imposto é recolhido apenas no estado de origem. Amparada na Emenda Constitucional 87, promulgada em abril pelo Congresso, a medida atinge basicamente compras feitas por internet e telefone.

A diferença de alíquota entre o ICMS do estado da compra e o do Paraná terá de ser paga pela empresa. Numa situação fictícia, uma loja com sede em São Paulo, onde o imposto é de 15%, que venda um computador a um paranaense, onde a alíquota é de 20%, terá de recolher a diferença de 5% à Receita do Paraná.

Na teoria, a medida não acarretará aumento de imposto à população do estado. Na prática, porém, existe o risco de as empresas repassarem essa conta para os compradores paranaenses. Além disso, o projeto estabelece que, caso a loja em questão não recolha a diferença, o consumidor final tenha de arcar com o recolhimento – o mesmo valerá para as transportadoras desses produtos.

Também deve aumentar a arrecadação do estado o fim do benefício de compensação de créditos de ICMS para o transporte de carga própria em relação aos seguintes itens: óleos, peças de reposição, outros produtos de manutenção da frota e demais materiais rodantes.

Segurando recursos

Já com a criação do Fundo de Combate à Pobreza, o Executivo deixará de dividir com prefeituras e demais poderes do estado em torno de R$ 400 milhões anuais. Para isso, o governo se baseou no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual esse fundo poderá ser abastecido com a criação de um adicional de até dois pontos porcentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos.

Pelo projeto, o Executivo reduziu em dois pontos o imposto de produtos como bebidas alcoólicas, cosméticos, fumo e gasolina, para logo em seguida majorá-los no mesmo índice. A grande jogada é que, com isso, esses recursos deixam de ser vinculados aos repasses obrigatórios que devem ser feitos às prefeituras e demais poderes do estado. Essa foi a saída para driblar a resistência do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e da própria Assembleia de abrir mão de verbas a que têm direito.

“[A medida está sendo tomada] de tal forma que haja desvinculação [de receitas], para que a gente possa aplicar 100% dos recursos no combate à pobreza. Não haverá aumento de carga tributária”, disse o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.