Pacto tentará coibir abuso de autoridade

• 0

Em um ato conjunto dos comandantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado ontem o Segundo Pacto Republicano. O objetivo é tentar resolver problemas da Justiça brasileira, tais como a lentidão, a falta de acesso pelo público e o abuso cometido por autoridades.

Assinado ontem pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes; do Senado, José Sarney (PMDB-AP); e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o pacto é composto por cinco projetos de lei que deverão ser enviados ao Congresso ainda nesta semana.

O problema é que a votação dessas propostas terá de esperar pela liberação da pauta da Câmara. Sete medidas provisórias precisam ser votadas antes da análise de outros projetos.

Satiagraha

A ideia de uma segunda edição do pacto – o primeiro foi assinado em 2004 – começou a ser discutida em julho do ano passado, em razão das investigações da Polícia Federal na Operação Satiagraha, que teve o banqueiro Daniel Dantas como um dos alvos. Na época, Gilmar Mendes chegou a fazer duras críticas aos excessos da PF.

Na ocasião ficou acertado que Executivo e Judiciário elaborariam, em conjunto, uma legislação para conter o abuso de autoridade. Dentre as propostas previstas, está, por exemplo, a criação de novas regras para a interceptações telefônicas legais, além de de limitações ao trabalho das CPIs, para evitar o excesso dos parlamentares.

No âmbito Judiciário, também está prevista a instituição de julgamentos colegiados de casos que envolvem organizações criminosas. O objetivo é proteger o juiz que, quando julga sozinho, fica visado por tais grupos. Pretende-se também ampliar o número de defensores públicos.

O pacto ainda prevê a criação de um Comitê de Conciliação – que funcionará na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – para negociar dívidas com a União sem precisar levar os casos ao Judiciário.