Municípios
Debate traz à tona dívida de R$ 200 milhões
O debate em torno da compensação de dívidas tributárias com precatórios trouxe à tona a informação de que o governo estadual não repassou aos municípios paranaenses, entre 2003 e 2007, uma parcela da cota legal de 25% do ICMS destinados às prefeituras. De acordo com uma auditoria feita pelo Ministério Público Estadual (MP), o valor não repassado aos municípios nesse período é de R$ 200 milhões.
A informação foi descoberta após um requerimento feito pelo deputado Élio Rusch (DEM), solicitando à Secretaria da Fazenda o valor de dívidas tributárias compensados pelo governo com precatórios entre 2003 e 2007. Como não recebeu resposta ao pedido, o líder da oposição acionou o MP, que descobriu que o estado não está repassando o que deve aos municípios (toda vez que o governo recebe ICMS, seja por meio de pagamento direto ou por meio de precatórios, pela lei, deve repassar 25% aos municípios).
Segundo o MP, dos R$ 232 milhões compensados com precatórios entre 2003 e 2007 sobre débitos de ICMS, o estado deixou de repassar aos municípios R$ 58 milhões. Após detectar essa irregularidade, MP decidiu estender a auditoria para todo o valor arrecado em ICMS. E, aí, chegou ao valor de R$ 200 milhões
Procurador-geral do estado no governo Requião, Carlos Marés argumentou que o estado não repassou o porcentual sobre os precatórios compensados porque, nessas situações, a dívida é recebida em títulos públicos e não em dinheiro. "Em vez de dar os 25% aos municípios, o estado guarda esse precatório e, quando for ser ressarcido e efetivamente pago o precatório, pega o dinheiro e paga aos municípios", justificou. Em relação aos repasses relativos ao ICMS, Marés afirmou que é impossível o estado ter retido esse dinheiro, porque os 25% dos municípios são bloqueados automaticamente no momento do pagamento do imposto.
O polêmico projeto de autoria do governador Orlando Pessuti (PMDB) que permite a empresas em dívida com a Receita Estadual compensar débitos vencidos com precatórios deve ser votado hoje em primeira discussão na Assembleia do Paraná. Os precatórios são dívidas do Estado já reconhecidas pela Justiça.Como a proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há mais de um mês, o líder do governo, deputado Caíto Quintana (PMDB), anunciou que solicitará a transformação do plenário em comissão geral. Essa manobra permite que a constitucionalidade da matéria seja analisada mais rapidamente, pelo plenário, eliminando a necessidade de a matéria passar pela CCJ. Por enquanto, porém, o tema está longe de ser unanimidade na Casa, mesmo entre parlamentares da base governista.Pelo projeto, enviado por Pessuti à Assembleia no mês passado, empresas devedoras de ICMS ficam liberadas a compensar com precatórios até 80% do valor de eventuais dívidas tributárias. Atualmente, a prática é vedada pelo Decreto n.º 418, de 28 de março de 2007, editado pelo então governador Roberto Requião (PMDB). Um dos argumentos de quem defende a proposta é que, com a medida, o estado poderá receber parte dos R$ 11,4 bilhões em créditos não pagos à Receita Estadual, a maioria deles em ICMS atrasado.
Ontem, Caíto justificou o pedido de transformação do plenário em comissão geral afirmando que, "do contrário, o projeto vai ficar parado na CCJ por muito tempo". Além disso, segundo ele, o recesso parlamentar, que começa hoje e vai até o dia 2 de agosto, servirá para formar uma opinião mais embasada sobre a matéria que voltaria para a segunda votação apenas no mês que vem, após as férias dos deputados.
No entanto, para o líder da oposição, Élio Rusch (DEM), é "inaceitável" permitir que dívidas com o governo sejam quitadas com desconto por meio de precatórios. "O Refis [Programa de Recuperação Fiscal para regularizar débitos com o estado] é válido, desde que seja pago em espécie", criticou. "Se puderem usar precatórios, as empresas irão comprá-los com deságio no mercado e quitarão suas dívidas em relação a 100% do valor de face do título. Isso é um benefício a quem não pagou os impostos em dia."
O discurso é parecido com o do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na era Requião. "Por que oferecer um deságio desse tamanho para uma dívida que é líquida e certa? É uma proposta contrária ao interesse público."
Além das posições contrárias entre os parlamentares, o assunto divide a opinião de especialistas. Enquanto procuradores do estado consideram o projeto inconstitucional e um prêmio aos grandes sonegadores, advogados especialistas no tema argumentam que o governo é um mau pagador de precatórios e, em decorrência disso, é que há tantos títulos desse tipo no mercado. Portanto, seria uma questão de justiça social permitir a compensação.
Empresas devedoras
Na sessão de ontem, Caíto entregou ao deputado Douglas Fabrício (PPS) uma lista com o nome de 150 das 300 maiores devedoras de impostos ao governo do estado, com a especificação do valor e do tributo devido. A listagem foi repassada ao parlamentar a fim de que ele retirasse um requerimento apresentado em plenário, no qual solicitava informações à Secretaria Estadual da Fazenda sobre o nome das empresas que poderão ser beneficiadas pela projeto de lei, bem como sobre o valor dos tributos devidos por elas ao estado.
Alegando que o pedido de Fabrício feria o sigilo fiscal das empresas, o líder do governo apresentou a relação informalmente ao colega, garantindo que, após o recesso, entregará as informações a respeito das outras 150 maiores empresas devedoras do estado.
Lula tenta conter implosão do governo em meio ao embate sobre corte de gastos
Decisão do STF pode beneficiar milhares de condenados por improbidade; acompanhe o Sem Rodeios
PEC contra jornada 6×1 supera assinaturas necessárias para iniciar tramitação na Câmara
Musk promete “máxima transparência” à frente de departamento no governo Trump
Deixe sua opinião