Municípios
Debate traz à tona dívida de R$ 200 milhões
O debate em torno da compensação de dívidas tributárias com precatórios trouxe à tona a informação de que o governo estadual não repassou aos municípios paranaenses, entre 2003 e 2007, uma parcela da cota legal de 25% do ICMS destinados às prefeituras. De acordo com uma auditoria feita pelo Ministério Público Estadual (MP), o valor não repassado aos municípios nesse período é de R$ 200 milhões.
A informação foi descoberta após um requerimento feito pelo deputado Élio Rusch (DEM), solicitando à Secretaria da Fazenda o valor de dívidas tributárias compensados pelo governo com precatórios entre 2003 e 2007. Como não recebeu resposta ao pedido, o líder da oposição acionou o MP, que descobriu que o estado não está repassando o que deve aos municípios (toda vez que o governo recebe ICMS, seja por meio de pagamento direto ou por meio de precatórios, pela lei, deve repassar 25% aos municípios).
Segundo o MP, dos R$ 232 milhões compensados com precatórios entre 2003 e 2007 sobre débitos de ICMS, o estado deixou de repassar aos municípios R$ 58 milhões. Após detectar essa irregularidade, MP decidiu estender a auditoria para todo o valor arrecado em ICMS. E, aí, chegou ao valor de R$ 200 milhões
Procurador-geral do estado no governo Requião, Carlos Marés argumentou que o estado não repassou o porcentual sobre os precatórios compensados porque, nessas situações, a dívida é recebida em títulos públicos e não em dinheiro. "Em vez de dar os 25% aos municípios, o estado guarda esse precatório e, quando for ser ressarcido e efetivamente pago o precatório, pega o dinheiro e paga aos municípios", justificou. Em relação aos repasses relativos ao ICMS, Marés afirmou que é impossível o estado ter retido esse dinheiro, porque os 25% dos municípios são bloqueados automaticamente no momento do pagamento do imposto.
O polêmico projeto de autoria do governador Orlando Pessuti (PMDB) que permite a empresas em dívida com a Receita Estadual compensar débitos vencidos com precatórios deve ser votado hoje em primeira discussão na Assembleia do Paraná. Os precatórios são dívidas do Estado já reconhecidas pela Justiça.Como a proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há mais de um mês, o líder do governo, deputado Caíto Quintana (PMDB), anunciou que solicitará a transformação do plenário em comissão geral. Essa manobra permite que a constitucionalidade da matéria seja analisada mais rapidamente, pelo plenário, eliminando a necessidade de a matéria passar pela CCJ. Por enquanto, porém, o tema está longe de ser unanimidade na Casa, mesmo entre parlamentares da base governista.Pelo projeto, enviado por Pessuti à Assembleia no mês passado, empresas devedoras de ICMS ficam liberadas a compensar com precatórios até 80% do valor de eventuais dívidas tributárias. Atualmente, a prática é vedada pelo Decreto n.º 418, de 28 de março de 2007, editado pelo então governador Roberto Requião (PMDB). Um dos argumentos de quem defende a proposta é que, com a medida, o estado poderá receber parte dos R$ 11,4 bilhões em créditos não pagos à Receita Estadual, a maioria deles em ICMS atrasado.
Ontem, Caíto justificou o pedido de transformação do plenário em comissão geral afirmando que, "do contrário, o projeto vai ficar parado na CCJ por muito tempo". Além disso, segundo ele, o recesso parlamentar, que começa hoje e vai até o dia 2 de agosto, servirá para formar uma opinião mais embasada sobre a matéria que voltaria para a segunda votação apenas no mês que vem, após as férias dos deputados.
No entanto, para o líder da oposição, Élio Rusch (DEM), é "inaceitável" permitir que dívidas com o governo sejam quitadas com desconto por meio de precatórios. "O Refis [Programa de Recuperação Fiscal para regularizar débitos com o estado] é válido, desde que seja pago em espécie", criticou. "Se puderem usar precatórios, as empresas irão comprá-los com deságio no mercado e quitarão suas dívidas em relação a 100% do valor de face do título. Isso é um benefício a quem não pagou os impostos em dia."
O discurso é parecido com o do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na era Requião. "Por que oferecer um deságio desse tamanho para uma dívida que é líquida e certa? É uma proposta contrária ao interesse público."
Além das posições contrárias entre os parlamentares, o assunto divide a opinião de especialistas. Enquanto procuradores do estado consideram o projeto inconstitucional e um prêmio aos grandes sonegadores, advogados especialistas no tema argumentam que o governo é um mau pagador de precatórios e, em decorrência disso, é que há tantos títulos desse tipo no mercado. Portanto, seria uma questão de justiça social permitir a compensação.
Empresas devedoras
Na sessão de ontem, Caíto entregou ao deputado Douglas Fabrício (PPS) uma lista com o nome de 150 das 300 maiores devedoras de impostos ao governo do estado, com a especificação do valor e do tributo devido. A listagem foi repassada ao parlamentar a fim de que ele retirasse um requerimento apresentado em plenário, no qual solicitava informações à Secretaria Estadual da Fazenda sobre o nome das empresas que poderão ser beneficiadas pela projeto de lei, bem como sobre o valor dos tributos devidos por elas ao estado.
Alegando que o pedido de Fabrício feria o sigilo fiscal das empresas, o líder do governo apresentou a relação informalmente ao colega, garantindo que, após o recesso, entregará as informações a respeito das outras 150 maiores empresas devedoras do estado.