Visibilidade
Veja o que determina a Lei Complementar 131/2009, ferramenta legal para dar mais transparência aos gastos públicos:
Tempo real
- A Lei da Transparência prevê que União, estados e municípios tornem disponíveis para qualquer cidadão toda informação referente a despesas no momento da execução do gasto.
Informações mínimas
- Número do processo correspondente a despesa.
- Produto fornecido ou serviço prestado.
- Nome da pessoa ou empresa que recebeu o dinheiro.
- Procedimento licitatório, quando for o caso.
- Recebimento de toda a receita.
Prazo
- União, estados, o Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes já devem estar cumprindo a lei desde 27 de maio do ano passado.
- Os municípios que possuem entre 50 mil e 100 mil habitantes têm até 27 de maio deste ano para se adequarem.
- Os municípios com até 50 mil habitantes têm até maio de 2013 para começar a cumprir a legislação.
Denúncia
- Qualquer cidadão pode denunciar ao Tribunal de Contas ou ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento do que determina a lei.
Com um atraso de pouco mais de dois meses, o governo do Paraná voltou a lançar no site Gestão do Dinheiro Público informações referentes às despesas realizadas pelo estado. Até o fim de fevereiro, a nova administração ainda não havia colocado no site qualquer informação de despesas realizadas neste ano.
No entanto, embora tenha voltado a alimentar a página, o governo continua a descumprir o que determina a Lei Nacional da Transparência. Isso porque as informações seguem desatualizadas. Pelo que prevê a Lei Complementar 131/2009, os gastos realizados pelos governos devem ser apresentados para o cidadão em tempo real. No fim da tarde de ontem, por exemplo, ainda não era possível verificar os pagamentos feitos por compras e serviços realizados entre o fim de fevereiro e o início de março pelas secretarias.
O descumprimento da legislação pode resultar no cancelamento de repasses voluntários da União para o estado. Só no ano passado, esses repasses somaram cerca de R$ 3,2 bilhões. Dinheiro que foi destinado a programas de moradia popular, obras de saneamento, capacitação de professores e de assistência à saúde.
Segundo o coordenador de administração financeira da Secretaria da Fazenda, Cesar Ribeiro Ferreira, o atraso para a atualização do site é motivado pela demora para a autorização do orçamento de 2011, o que só ocorreu em 17 de fevereiro. No período de 1.º de janeiro até a liberação do orçamento, todas as despesas realizadas pelo governo foram executadas por meio de uma Ordem de Pagamento Financeira.
Agora, essas despesas estão sendo acrescentadas no sistema. Só depois desse trabalho concluído, começam a entrar no site os gastos realizados posteriormente. A previsão de Ferreira é que em duas semanas o portal esteja normalizado.
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