Projeto propõe que denúncias sejam pagas
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a criação de um programa de recompensas a pessoas que denunciarem esquemas de corrupção em qualquer um dos três poderes. A proposta estabelece que o denunciante receba o equivalente a 10% do total de bens e valores recuperados pelo poder público. Mas o montante será limitado a cem vezes o valor do salário mínimo (atualmente em R$ 545). Ou seja, a recompensa máxima hoje seria de R$ 54,5 mil.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado federal Manato (PDT-ES), a pessoa deve denunciar o esquema a qualquer órgão de segurança pública ou ao Ministério Público, com a descrição dos fatos de forma clara e detalhada, apresentando provas e documentos comprobatórios da prática do ilícito, se possível. A identidade do informante, que deve ser maior de 18 anos, será mantida sob sigilo. Mas caso a pessoa se sinta ameaçada, poderá ingressar no Programa de Assistência a Testemunhas.
Pelo texto, a União ficaria obrigada a criar um fundo para administrar os bens e valores recuperados em processos judiciais. Deste fundo, seria deduzido os 10% que devem ser pagos à pessoa que fez a denúncia. O restante seria devolvido ao órgão prejudicado pelo esquema.
Embora o projeto afirme que o denunciante deve informar o autor dos desvios, o deputado diz que a denúncia pode ser feita mesmo sem essa informação. "Quando você apresenta um projeto, você joga uma ideia, que pode ser aperfeiçoada por outros 512 deputados, 81 senadores e também pela sociedade", diz Manato.
Agência O Globo
O Congresso Nacional decidiu olhar para o outro lado da corrupção. Acostumado a discutir (e muitas vezes engavetar) propostas para coibir a ação de políticos e servidores corruptos, o Parlamento brasileiro começa agora a debater formas de aumentar a punição para os corruptores empresários interessados em fechar negócios escusos com o poder público.
O Projeto de Lei 6.826/10, que responsabiliza empresas e empresários que obtiverem vantagens da administração pública por meio de propinas a agentes do Estado, está tendo uma tramitação relativamente rápida. Proposto em fevereiro de 2010, o projeto deve ter seu texto final definido ainda neste ano para que possa entrar na pauta de votações.
A proposta de aumentar o cerco aos corruptores, porém, não nasceu dentro do Congresso. O tema foi alvo de discussões na Organização das Nações Unidas (ONU) e em outros organismos internacionais nos últimos anos. E o governo brasileiro assinou três convenções internacionais que o obrigam a criar uma lei especial para responsabilizar empresas que venham a corromper agentes públicos. Em função disso, o ex-presidente Lula enviou, em fevereiro de 2010, o projeto à Câmara dos Deputados.
Patrimônio pessoal
Atualmente, a punição prevista na Lei de Improbidade Administrativa para a empresa corruptora é a proibição de manter contratos com o poder público. Não há previsão legal, porém, de qualquer responsabilização cível ou administrativa para os corruptores. O novo projeto estabelece punições nessas duas áreas, inclusive com a responsabilização objetiva do empresário corruptor: ele poderá responder com seu patrimônio pessoal para ressarcir prejuízos do poder público.
O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), diz que as sanções administrativas incluem a reparação integral do dano causado, além do impedimento de receber incentivos fiscais e do pagamento de multas que podem alcançar até 30% do faturamento bruto da empresa. Quando não for possível determinar o faturamento, explica Zarattini, "a Justiça poderá arbitrar um valor entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões para a multa".
Na área judicial, a empresa ficará sujeita à perda de bens e à suspensão ou interdição parcial das suas atividades. Nos casos mais graves, ela poderá ser dissolvida judicialmente.
"Esta lei vai criar uma cultura saudável de prevenção à corrupção dentro das empresas. A ideia é criar um mecanismo para que a corrupção deixe de valer a pena", diz o deputado federal João Arruda (PMDB-PR), presidente da comissão especial da Câmara que analisa a proposta.
Na última quinta-feira, a comissão promoveu, em Curitiba, uma audiência pública para discutir o projeto. O seminário contou com a presença de especialistas em direito administrativo, em licitações e em investigações de crimes do colarinho-branco. Todos deram sugestões ao relatório final.
Uma das ideias sugeridas foi convocar os Tribunais de Contas para fiscalizar os procedimentos de investigação administrativa. O juiz federal Sérgio Moro disse que é importante ainda que o projeto se preocupe com a eficácia dos processos judiciais para punir os corruptores. "Caso contrário, cria-se uma falsa expectativa na sociedade que não se cumpre devido à lentidão da Justiça", disse Moro.
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