Sede da E-Paraná: para a oposição ao governo, projeto promove privatização velada| Foto: Daniel Castellano/ Gazeta do Povo

Três Modelos

Conheça os principais modelos de veículo estatal propostos para emissora E-Paraná:

Autarquia

Atualmente, a E-Paraná é uma autarquia – ou seja, uma entidade de direito público da administração indireta do governo. Isso quer dizer que a emissora está subordinada a uma secretaria do governo e que seus funcionários precisam ser estatutários, contratados mediante concurso público. Por ser uma autarquia, teoricamente não poderia haver pagamento dos funcionários por cachê (o que ocorre). Também é proibida a venda de espaços comerciais na programação. A programação precisa ser autônoma e de caráter educacional, sendo proibido o seu uso para propaganda institucional.

Serviço Social Autônomo

Modelo proposto pelo governo, o serviço social autônomo está fora da administração direta e indireta do governo. Teoricamente, precisa seguir os princípios gerais da administração pública, o que significa que as formas de contratação e gerenciamento são parecidos com os de uma autarquia. Mas, por ser uma entidade de direito privado, os gastos com funcionários não entram nas contas do governo.

Fundação

Um dos modelos propostos por representantes da sociedade civil durante a audiência pública de ontem, a fundação faz parte da administração indireta, mas tem autonomia para de conteúdo e de processos administrativos. Requer concurso público e licitação para contratações, mas seus funcionários são regidos pela CLT – caso a fundação seja de direito privado. Tem prioritariamente função social. A TV Cultura, de São Paulo, segue esse molde.

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230 é o número de funcionários da E-Paraná atualmente. Desses, 40 são estatutários (servidores efetivos), 40 são comissionados (cargos de confiança), 20 são estagiários e 130 recebem por cachê.

O projeto de lei proposto pelo governo estadual para mudar o regime jurídico da emissora E-Paraná – a antiga TV e Rádio Educativa – tem por objetivo dar alguma folga ao comprometimento das contas governamentais com o pagamento da folha salarial. O chefe do núcleo jurídico da Secretaria Estadual de Governo, o procurador Miguel Ramos Campos, admitiu ontem que a mudança jurídica da E-Paraná – de autarquia para serviço social autônomo – pretende fazer com que o estado atenda às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A declaração foi dada durante audiência na Assembleia Legislativa convocada para debater a proposta de mudança na emissora estadual.

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Hoje, como autarquia, os funcionários da E-Paraná em tese deveriam ser concursados ou, ao menos, comissionados. Nessa condição, o salários deles entra no cálculo dos limites impostos pela LRF. Como serviço social autônomo, entidade de direito privado mas com função pública, a remuneração dos funcionários da emissora não é usado nas contas da Lei de Responsabilidade Fiscal – o que dará margem de manobra para o governo promover contratações em outras áreas.

Durante a reunião de ontem, Campos reconheceu que o governo precisa regularizar a situação das contas estaduais. Segundo o último balanço divulgado pelo governo, atualmente o comprometimento com despesas de pessoal chega a 48,69% da receita corrente líquida – acima do limite prudencial determinado pela LRF (de 46,55%) e muito próximo do máximo tolerado pela lei (49%). Se o patamar dos 49% for ultrapassado, o governo paranaense fica proibido de receber verba de convênios com a União.

O líder da oposição na Assembleia, deputado Elton Welter (PT), disse que o projeto é uma privatização velada. "O governo está querendo fugir da contratação de novos cargos para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e certamente teremos contratos precários para os futuros contratados. Na minha avaliação, não haverá qualquer tipo de concurso público", disse. Ele afirmou que agora a briga é para adicionar emendas à proposta antes que ela seja aprovada no plenário.

Questionamentos

A audiência da Assembleia teve participação de representantes da sociedade civil. O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Paraná (Sindijor-PR), Guilherme Carvalho, apresentou um documento ao presidente da comissão que avalia o projeto, o deputado Francisco Bührer (PSDB), com uma série de ressalvas ao texto. "Temos atualmente dois conselhos [na E-Paraná]: um administrativo e outro fiscal. E apenas uma das vagas em cada conselho não é indicação do governador. Queremos a participação da classe e da sociedade civil organizada [na gestão da emissora], e a criação de um terceiro conselho, editorial, para fazer a curadoria da programação", disse Carvalho.

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Outro ponto questionado pelo Sindijor foi a estabilidade dos funcionários que hoje trabalham na E-Paraná. Para Carvalho, há a ameaça de demissão ou remanejamento, tanto para servidores efetivos quanto para funcionários que recebem por cachê – prática inconstitucional já denunciada pelo Ministério Público e que também precisa ser regularizada.

O Sindicato dos Jornalistas também questionou o remanejamento da emissora, previsto no projeto, da alçada da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Comunicação. "A E-Paraná deixará de ter o conteúdo de caráter educacional e passará a englobar a propaganda institucional do governo", disse Carvalho. O diretor da Secretaria de Comunicação, Fabrício Costa, negou que haja qualquer intenção do governo de fazer isso. "Tudo vai continuar da forma que está", garantiu.