Para Gurgel, projeto que barra novos partidos é inconstitucional

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu a tramitação no Congresso do projeto de lei que inibe a criação de partidos. No parecer, encaminhado ontem ao STF, Gurgel diz que o projeto viola cláusulas pétreas da Constituição, afronta decisão do tribunal sobre o assunto e frustra negociações político-eleitorais.

"Não há dúvida de que o PL 4.470/12 é, no seu conteúdo, inaceitável constitucionalmente", afirmou Gurgel no parecer. "Nem por emenda à Constituição o conteúdo do PL 4470/12 seria de aprovação legítima", acrescentou. Ele afirmou que o projeto contraria o que foi decidido pelo Supremo em junho. Na época, o STF decidiu que as legendas novas têm direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinados à publicidade eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

"O projeto de lei pretende concretizar norma visceralmente contrária à inteligência que o Supremo Tribunal Federal consolidou sobre o tema, no exercício da sua competência de último intérprete da Constituição", afirmou. No parecer, Gurgel diz ainda que o projeto de lei viola o princípio fundamental do pluralismo político. Se o Supremo pode conceder liminar para impedir um parlamentar de votar emenda constitucional que viola cláusula pétrea, também poderia conceder uma para impedir a votação de projeto de lei, disse.

"Enfim, estabelecido que o projeto de lei, no seu conteúdo, não somente hostiliza a Constituição, mas a golpeia em cláusulas pétreas, arguir que a sua deliberação é vedada numa proposta de emenda à Carta mas que não o é num projeto de lei retrata iniludível figura de fraude à Constituição", declarou.

O procurador-geral acrescentou ainda que a simples aprovação do projeto cria obstáculos para as negociações em torno da criação de siglas. "É de acaciana evidência que a perspectiva da aprovação do projeto de lei (...) constitui sério fato dissuasório para a criação dessas agremiações políticas", argumentou.

De posse do parecer, Gilmar Mendes deve liberar nos próximos dias o processo para ser julgado pelo plenário do STF.

Tomando partido

OAB de São Paulo vai se manifestar sobre a proposta em tramitação

Agência Estado

Após promover ontem um debate entre defensores e opositores do Projeto de Lei (PL) 4.470/2012 – que inibe a criação de partidos –, a seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) decidiu emitir um parecer jurídico sobre a proposta até o fim da semana. De acordo com o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a entidade promoveu a discussão para avaliar o argumento dos dois lados antes de emitir uma opinião formal. O evento contou com a presença dos deputados federais Edinho Araújo (PMDB-SP), autor do projeto, e Roberto Freire (PPS-SP), que se opõe à nova lei.

"O projeto gerou polêmica, por isso quisemos um debate entre as partes antes de nos pronunciar. De um lado, os opositores dizem que é inconstitucional. Do outro, dizem que fortalece as regras da fidelidade partidária. Agora, iremos debater, internamente, para chegar a uma posição que iremos manifestar até o fim da semana", afirmou Costa.

O projeto, proposto em 2012, foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramitava no Senado. No dia 24, no entanto, uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu o andamento do texto.