Para juristas, PEC dos Recursos pode causar prisões arbitrárias

A Proposta de Emenda Cons­titucional (PEC) que acelera o trâmite de processos na Justiça poderá levar à prisão de inocentes, alertam juristas. Chamada de PEC dos Recursos, a PEC 15/2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já passou por duas sessões de discussão no Senado, a última delas no dia 8 deste mês.

A ideia é dar eficácia imediata às decisões de segundo grau de jurisdição e diminuir o número de processos do Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto estava "estacionado" desde que o ministro Joaquim Barbosa assumiu a presidência do Supremo – a proposta surgiu quando o ministro Antonio Cezar Peluso era presidente da corte.

O advogado Flávio Pan­sieri, fundador da Aca­de­mia Brasileira de Direito Constitucional, diz que, se a PEC for aprovada, os Órgãos Colegiados dos Tribunais e o Tribunal do Júri terão o poder de proferir pena condenatória e expedir mandado de prisão, independentemente de caber ou não recursos. "Não é uma grande mudança. E, ainda por cima, ela traz ao Direito Penal algo que é abominável: a possibilidade da execução provisória da pena", diz.

Pansieri lembra que muitos processos podem conter equívocos e problemas formais, que resultariam na anulação da sentença. "É notório que a PEC tenta atender aos interesses punitivos da coletividade. Mas, no fim das contas, ela não muda em nada o modelo processual e recursal brasileiro, só reafirma o que já é permitido em alguns casos, como a prisão especial quando o condenado oferece risco para a coletividade."

Para o jurista Aury Celso Lima Lopes Junior, a proposta esbarra em questões do Direito Criminal. "Antecipar os efeitos similares ao trânsito em julgado sem que ele tenha de fato ocorrido é inconstitucional, não passa da ilusão de justiça imediata", diz. O especialista em Direito Processual Penal aponta outro problema em relação às prisões. "A PEC não resolve problema algum. Ela é um retrocesso e seria responsável pela criação de novos problemas, como a prisão de diversos inocentes", diz.

O promotor de Justiça Fábio André Guaragni avalia que a PEC poderá gerar sérios equívocos. "O Direito Penal trata essencialmente da liberdade humana. E, se a PEC for aprovada, réus podem ser presos sem que haja uma afirmação definitiva de que eles sejam responsáveis pelo crime. É um contrassenso", comenta.

Luiz Guilherme Marinoni, professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), também é contrário à medida e diz que a grande desvantagem da emenda é a dificuldade de suspender uma eventual execução injusta. "Ela seria colocada em um acordo definitivo e só conseguiríamos modificar suspendendo a execução", afirma.

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