O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira que, se o Congresso Nacional aprovar a proposta de emenda à Constituição que permite o financiamento de campanhas por empresas, a retomada do julgamento sobre o assunto na corte ficará inviabilizada. Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona esse tipo de doação começou a ser julgada no ano passado, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Já existem votos da maioria dos ministros contra as contribuições das empresas.
“Se isso ocorrer (o Legislativo aprovar a PEC antes de o STF concluir o julgamento), essa ação ficará prejudicada, perderá o objeto”, afirmou Marco Aurélio.
Ele explicou que, se a situação for confirmada, será preciso que uma instituição entre com outra ação no STF para que a corte se pronuncie sobre a legalidade das doações de empresas. A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Agora, a proposta ainda precisa ser submetida à votação em segundo turno. Em seguida, o Senado também votará a proposta em dois turnos. Se for aprovada, a medida entrará em vigor.
O ministro Luís Roberto Barroso não quis falar sobre o futuro do processo no STF, porque a PEC ainda depende de outras votações para ter validade. Barroso defende que a decisão seja tomada pelo Congresso, e não pelo Judiciário. O Supremo teria o dever de agir, entretanto, se houver a norma aprovada for inconstitucional. Ele afirmou que permitir a doação de empresas a candidatos e campanhas ofende o princípio constitucional da moralidade, porque uma mesma empresa pode depois contratar com a administração pública.
“A medida não impõe restrições mínimas. A mesma empresa faz doações para diferentes candidatos. Permite que a empresa que financiou campanha seja depois contratada pela administração vitoriosa. Portanto, o político retribui o favor privado, que foi a doação, com dinheiro público em contrato administrativo. A regulamentação tem que impedir formas que levem à indecência política ou à imoralidade administrativa, porque isso é antirrepublicano e antidemocrático”, afirmou.
Os ministros Teori Zavascki e Celso de Mello preferiram não comentar se o julgamento no STF ficaria inviabilizado com a aprovação da reforma política na Câmara, porque a votação dos deputados ainda não foi concluída. “Ainda foi primeiro turno. Acho precipitado comentar sobre isso neste momento”, disse Zavascki.
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