Para União, não cabe à Alep decidir sobre pedágios nas rodovias federais

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A tentativa dos deputados estaduais de dificultar a renovação dos atuais contratos de pedágio no Paraná pode encontrar resistência legal. Ao menos na visão do secretário de gestão do Ministério dos Transportes, Luciano Castro, não caberia à Assembleia Legislativa ter poder de decisão no caso por se tratar de rodovias federais.

Pelo atual texto de dois projetos que tramitam unificados, “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia, pelo voto da maioria absoluta de seus membros”. As propostas, de autoria de Douglas Fabrício e Tercílio Turini (ambos do PPS), já foram aprovadas em primeira votação e precisam passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para retornarem ao plenário para análise do mérito, em segunda discussão.

Líder do Executivo na Casa, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) declarou que o governador Beto Richa (PSDB) deu aval ao voto pela aprovação do tema e que teria afirmado que irá sancioná-lo, caso seja aprovado.

Ainda que vire lei, porém, a regra pode enfrentar problemas jurídicos. “Desconheço o teor do texto, não posso opinar. Mas o que posso dizer é que não cabe à Assembleia decidir sobre rodovias federais”, disse Luciano Castro. É ele quem coordena os trabalhos para decidir se o governo federal concordará em estender a delegação das rodovias federais que foram repassadas ao governo do Paraná para a implantação do pedágio.

Os contratos serão renovados “se as condições forem muito vantajosas, com redução drástica de tarifa e ampliação expressiva na quantidade de obras”, afirmou Castro no início deste ano.

Desde março, no entanto, a discussão está paralisada por decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4), que manteve despacho de 2015 do juiz federal Rogério Cangussu Dantas Cachichi no sentido de que os envolvidos – governos federal e estadual − se abstenham de qualquer ato de renovação relacionado ao pedágio. “Tudo está paralisado. Estamos prestando esclarecimentos à Justiça Federal”, informou Castro.

Na liminar, o magistrado questionou, por exemplo, a participação das concessionárias no processo de negociação, alegando que as empresas podem contaminar o processo a partir do poder econômico que exercem. “A prorrogação do convênio [de cessão das rodovias federais ao Paraná] há de ter em mira exclusivamente o interesse público entre os entes políticos envolvidos (União e estado), numa racionalidade comunicativa livre da interferência do poder econômico das empresas privadas”, diz o texto.