Paraná pede a prisão do chefe do Tesouro Nacional por travar empréstimos

O governo do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apresentou ontem um pedido de prisão do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e do subsecretário Eduardo Coutinho Guerra. No entendimento do procurador Sérgio Botto de Lacerda, os dois cometem crime de desobediência por negarem a liberação de quatro financiamentos ao estado e por impedirem o acesso do estado aos recursos do empréstimo de R$ 817 milhões do Proinveste, já depositado no último dia 16. A petição foi apresentada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, responsável pela liminar que exige a liberação do dinheiro.

No último dia 12, Mello estendeu o alcance de liminar, concedida em fevereiro, que garantiu a liberação dos recursos do Proinveste para o Paraná. Na prática, a decisão forçava a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, a autorizar quatro empréstimos internacionais pendentes para o governo do estado. Três deles são com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), num valor total de US$ 145,7 milhões (cerca de R$ 325 milhões); e um terceiro financiamento é com o Credit Suisse, de US$ 557 milhões (R$ 1,2 bilhão). A União travou a liberação da verba por causa do descumprimento, por parte do governo do estado, do gasto mínimo constitucional em saúde de 12% das receitas.

O ministro do STF deu um prazo de 24 horas para que os empréstimos fossem liberados, e estabeleceu uma multa de R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento. Entretanto, os empréstimos seguem sob análise da STN.

Já o Proinveste foi liberado no último dia 16 de junho pelo governo federal. O dinheiro, repassado pelo BNDES, foi depositado em uma conta no Banco do Brasil. Mas, segundo o Paraná, está bloqueado desde então. Na ação, a PGE cita um ofício da STN ao BNDES, de 20 de junho, elencando supostas pendências do governo do estado e questionando a validade da decisão do STF sobre o empréstimo.

Segunda vez

Não é a primeira vez que a PGE pede a prisão de Augustin. Em 8 de abril, um pedido semelhante foi feito – na ocasião, o governo do estado questionava a não liberação do Proinveste. Segundo Botto de Lacerda, esse pedido, no passado, fez com que o processo andasse na STN. "A multa foi fixada em R$ 100 mil, e não surtiu efeito. Depois, foi majorada para R$ 500 mil. Também não houve efeito repressivo. As advertências foram feitas. Agora, ou se cumpre ou se prende", afirma. "Queremos encerrar essa situa­ção, não é possível que isso se prolongue por mais tempo".

Campanha

O vaivém dos empréstimos pedidos pelo governo do estado deve servir como munição para tucanos e petistas durante a campanha eleitoral. Ao longo dos últimos meses, o governador Beto Richa (PSDB) e seus aliados deram reiteradas declarações de que o Paraná estava sendo vítima de perseguição por parte do PT e do governo federal. Ontem mesmo, em sua página do Facebook, Richa afirmou que considerava "lamentável" ter que "recorrer novamente ao STF para que sejam adotas medidas mais enérgicas e o governo federal cumpra a decisão judicial e permita ao nosso estado ter acesso a essas linhas de crédito".

Já os aliados da senadora Gleisi Hoffmann (PT) criticam o governo do estado por não cumprir o gasto mínimo com saúde e por exceder os limites legais de gastos com folha de pagamento – motivo pelo qual o Proinveste foi travado inicialmente.

Briga antiga

A disputa sobre os empréstimos no STF começou em 2012 e se arrasta desde então. Veja o que aconteceu:

• 2012 – Assembleia Legislativa aprova autorização para o governo do Paraná contrair empréstimos com o BID e com o Credit Suisse. Paralelamente, o governo federal lança o programa Proinveste, linha de crédito do BNDES disponível para todos os estados.

• 2013 – Paraná busca recursos do Proinveste, mas tem o pedido negado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O argumento é que o estado havia excedido o limite legal de gastos com pessoal não poderia receber o financiamento. O prazo para os estados obterem os recursos do Proinveste termina em 30 de setembro. O Paraná foi o único estado a não receber recursos do programa. STF determina que o prazo seja prorrogado.

• Fevereiro e março de 2014 – O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concede liminar ao Paraná e determina que a STN autorize a liberação do Proinveste. Outros três empréstimos do Paraná com o BID são liberados pelo Senado.

• Março de 2014 – Marco Aurélio Mello entende que a decisão da liminar concedida foi descumprida e determina multa diária de R$ 100 mil à União. A STN diz entender que não está descumprindo a liminar porque a decisão do STF se referia apenas aos limites de gasto com pessoal, e o governo do estado descumpria também o gasto mínimo constitucional com saúde, de 12% das receitas.

• Abril de 2014 – O governo do Paraná apresenta outra petição e solicita majoração da multa diária, a fixação de uma multa pessoal ao secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e a expedição de um mandado de prisão contra o secretário, por crime de desobediência. A multa foi aumentada para R$ 500 mil, mas a prisão não ocorreu. O ministro do STF Luís Roberto Barroso também concede outra liminar, que suspende as restrições impostas pela União ao governo do Paraná pelo descumprimento do limite legal de 12% dos gastos com saúde . Os efeitos abrangem outros financiamentos sob análise da STN.

• Junho de 2014 – Marco Aurélio Mello concede nova liminar, que estende os efeitos da primeira decisão, sobre o Proinveste, aos outros enpréstimos com o BID e o Credit Suisse. Logo depois, o dinheiro do Proinveste é repassado do BNDES para uma conta do Banco do Brasil. Porém, o governo não consegue sacar o dinheiro.

• Julho de 2014 – O governo do Paraná apresenta ao STF novo pedido de prisão de Augustin e do subsecretário da STN Eduardo Coutinho Guerra. O governo alega descumprimento de decisão judicial referente ao Proinveste e aos outros quatro empréstimos.