Parcelamento da dívida do governo com a Paranaprevidência é aprovado na CCJ

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O projeto de lei do governo do estado que pretende negociar o pagamento da dívida do Executivo com a Paranaprevidência foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com a proposta, o governo poderá parcelar em 60 vezes a dívida de cerca de R$ 600 milhões com o órgão.

Para ser levada a plenário, a medida ainda precisa ser aprovada pelas Comissões de Finanças e de Orçamento da Alep, mas a estimativa dos deputados é que isso deva acontecer na segunda-feira (15), antes do recesso parlamentar do dia 17.

Pelo projeto enviado à Assembleia, o governo poderá saldar esse débito em até 60 meses (5 anos), conforme permite o Ministério da Previdência. As parcelas serão pagas com a correção do IPCA mais juros de 5,75% – mesmo rendimento que teriam as aplicações financeiras do montante devido. Em caso de atraso, também haverá multa de 1%. De acordo com o texto, o Executivo vai colocar o Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia no negócio.