Parcelamento de multas é aprovado na Assembléia

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As multas de trânsito do Paraná devem ser parceladas em até 24 parcelas. A Assembléia Legislativa aprovou na última semana projeto de lei do ex-deputado Fernando Ribas Carli (PP), atual prefeito de Guarapuava, que autoriza o parcelamento.

A proposta foi aprovada nos termos de substitutivo geral apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, pelo que o Poder Executivo fica autorizado a programar o parcelamento. A iniciativa prevê também que o não-pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados importará na imediata exigência de todo saldo devedor, prevalecendo os benefícios da lei apenas no que se refere aos valores das parcelas pagas. Pelo projeto, o valor mínimo de cada parcela também não poderá ser inferior a 25 reais. A matéria deverá ser apreciada pelos deputados ainda em redação final, e seguir para sanção, ou não, do Poder Executivo.