DEM promete ir ao STF contra "censura"
O DEM vai questionar judicialmente a criação de um conselho para fiscalizar e monitorar as atividades dos meios de comunicação do Ceará. O indicativo de projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado na semana passada.
Parecer contrário da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obrigou o Piauí a voltar atrás na intenção de criar um conselho de comunicação com o objetivo de monitorar o trabalho da mídia. A proposição, que segue as diretrizes da 1.ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado, foi considerada inconstitucional pelo órgão. De acordo com a PGE, "a matéria é de competência da União" e não cabe a um estado legislar sobre o assunto. Mesmo entendimento de juristas ouvidos pela Gazeta do Povo em reportagem publicada na semana passada. Ceará, Alagoas e Bahia discutem iniciativas semelhantes.
O tema é debatido no Piauí desde 2008. Na ocasião, o então governador Wellington Dias (PT) montou um grupo de trabalho que encaminhou uma proposta para ser analisada pela Assembleia Legislativa local. O esboço de estatuto dizia que o conselho exerceria, entre outras atribuições, o papel de denunciar "atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo e classe social" das empresas de comunicação.
O parecer da PGE interrompeu a tramitação da matéria. "Esse assunto esfriou faz bastante tempo por aqui. Ressurgiu nas páginas dos jornais, mas não está na nossa agenda", diz Fenelon Rocha, coordenador de comunicação do governo do Piauí. "O governador Wilson Martins [PSB] acredita que a diversidade de opinião deve existir sempre, que se trata de uma característica própria da sociedade." Dias deixou o governo no fim de março para concorrer a uma cadeira no Senado foi eleito com 32% dos votos.
Inviabilidade
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, é outro a bater na tecla da inviabilidade dos conselhos. Segundo ele, a OAB lutará para demonstrar a inconstitucionalidade do projeto. "Não podemos tolerar iniciativas que, ainda que de forma disfarçada, tenham como objetivo restringir a liberdade de imprensa. A OAB vai ter um papel crítico e ativo no sentido de ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra a criação desses conselhos", afirmou.
Outros estados
No Ceará, o indicativo de projeto está nas mãos do governador Cid Gomes (PSB) para ser analisado. Na Bahia, a Casa Civil, por determinação de Jaques Wagner (PT), chefe do executivo, dará um primeiro parecer antes de encaminhar a mensagem para ser analisada pelo departamento jurídico do estado. A intenção é que o grupo seja vinculado à Secretaria de Comunicação. "Mas não queremos censurar ninguém, não é o caso. A ideia é, por exemplo, estimular a produção de conteúdo regional", explica Robinson Almeida, secretário da pasta.
A novidade fica por conta da entrada de partidos de oposição no debate. Em Alagoas, a administração Teotônio Vilela Filho (PSDB), que tenta a reeleição, pretende transformar o conselho consultivo existente desde 2001, mas sem poder de decisão em deliberativo, com as mesmas funções dos colegiados nos estados vizinhos.
A proliferação de iniciativas com o mesmo propósito chamou a atenção da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert). Para o diretor-geral da entidade, Luís Roberto Antonik, a sucessão de projetos pode fazer o governo federal entender que os conselhos de mídia são um pedido da sociedade. "A chance de ecoar em Brasília existe. Sempre tem alguém para dizer que se trata de um clamor popular", diz. "Isso aparenta ser um movimento concertado entre vários líderes políticos com o intuito de restringir o papel da imprensa", afirma Ophir Cavalcante.
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