Parecer de Janot reabrirá debate sobre anistia, diz OAB

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A manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a Lei da Anistia tende a reanimar o debate da questão. Na avaliação do advogado Henrique Mariano, presidente da Comissão Nacional da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da OAB, ela vai influir na análise dos embargos de declaração sobre a decisão adotada pelo STF em 2010, segundo a qual a anistia teria beneficiado também agentes de Estado acusados de violarem direitos humanos.

"Essa manifestação reforça os argumentos apresentados pela OAB, de que os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados", diz Mariano. "A partir de agora vamos recomeçar o trabalho em torno da questão. Vamos conversar com o procurador-geral e com os novos ministros do Supremo, que não participaram do julgamento anterior. Um deles é o Luís Roberto Barroso, o mais novo da corte."

A manifestação de Janot também repercutiu na Comissão Nacional da Verdade. A advogada criminalista Rosa Cardoso, integrante do grupo nomeado pela presidente Dilma Rousseff, qualificou a iniciativa como um avanço no debate.

Passo adiante

Na avaliação dela, o principal argumento apresentado no documento é o que trata da necessidade de respeito aos pactos internacionais firmados pelo Brasil. "De acordo com esses pactos os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis", diz Rosa. "Ele foi além da fundamentação anterior do Ministério Público, que se referia apenas aos chamados crimes permanentes, que não se consumaram e não podem ser anistiados, como o sequestro e o desaparecimento forçado de opositores políticos. A fundamentação agora é mais ampla, trata de crimes de lesa humanidade, afirmando que são imprescritíveis."

Ainda segundo a integrante da Comissão da Verdade, o procurador-geral teria qualificado a Lei da Anistia de 1979 como uma autoanistia. "Ao citar juristas que já trataram do assunto, ele praticamente considera aquela lei como uma espécie de autoanistia, refutada em cortes internacionais."

O deputado Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva, da Assembleia Legislativa de São Paulo, também destaca a mudança em relação aos chamados crimes permanentes, que não se exauriram. "Ele foi além, assumindo a tese da imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade. É um avanço, sem dúvida", afirma.

Diogo observa ainda que a manifestação do procurador-geral vai reforçar as pressões que estão sendo feitas para que o Brasil aceita as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. "Aquela corte não aceita a interpretação de que a Lei da Anistia se estendeu também a militares e policiais acusados de violações de direitos humanos."

Debate

Um dos argumentos contrários a essa tese apresentados no STF é o de que o entendimento da Corte Interamericana sobre a imprescritibilidade dos crimes é posterior à Lei da Anistia aprovada no Brasil. A OAB entende, porém, que os acordos internacionais se sobrepõem à leis internas, segundo explicações de Mariano, da Comissão da Verdade daquela instituição.

Janot foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para o cargo em agosto. Seu nome encabeçava a lista tríplice encaminhada pela Associação Nacional dos Procuradores.

Em setembro, na cerimônia de posse, ela disse: "Tenho certeza que o doutor Rodrigo imprimirá uma linha de atuação eficiente na PGR marcada pela sensatez e independência. Sensatez para fazer as melhores escolhas e independência para resistir às pressões."

Em seu discurso, Janot afirmou que "o Estado de Direito impõe que a atuação ministerial seja sempre firme, comprometida com o ordenamento jurídico, do qual emana sua autoridade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.