Patrões estudam meios de derrubar mínimo regional

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Representantes do setor patronal do Paraná estudam argumentos jurídicos para entrar com ação de inconstitucionalidade contra a implantação do salário mínimo regional no estado. A mensagem aprovada no dia 3 de maio – que cria um piso estadual que varia de R$ 427 a R$ 437,80, dependendo da categoria – deve ser sancionada na terça-feira pelo governador Roberto Requião.

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) já haviam se manifestados na Assembléia Legislativa contra a implantação do salário mínimo regional. As entidades estão esperando a sanção formal da mensagem, mas já encomendaram estudos para suas assessorias jurídicas para saber se há argumentos para entrar com ações judiciais contra a implantação efetiva do piso mínimo.

A diretoria da ACP foi alertada pelo departamento jurídico da entidade que o projeto de lei tem falhas e pode ser questionado. Os advogados devem apresentar nos próximos dias o resultado de um estudo com as possibilidades de questionar a lei na Justiça. "Estamos com toda a disposição para entrar com a ação. Precisamos do estudo para a ação ser bem fundamentada", diz Cláudio Slaviero, presidente da ACP. Da mesma forma, a Faep encomendou um estudo jurídico sobre o caso.

Na Fiep, os advogados estão estudando o texto aprovado pela Assembléia e vão apresentar à diretoria da federação propostas para o ajuizamento da ação. O Conselho Temático de Relações do Trabalho da Fiep critica a nova lei, que deveria atingir apenas trabalhadores que não possuem convenções ou acordos coletivos. "Não é isso que a lei diz. Ela atinge todas as categorias de trabalhadores e prejudica um histórico de negociação construído ao longo de décadas", afirma Amílton Stival, coordenador do conselho.

Para o empresário, a decisão do governo de estabelecer um piso regional vai causar dificuldades tanto para as empresas quanto para os trabalhadores. Prejudicaria acordos se os trabalhadores impuserem nas negociações um reajuste de 46%, que é o porcentual a mais do piso regional sobre o mínimo nacional de janeiro.

A livre negociação é defendida pela Fiep. "A imposição de valores para o salário não contribui para a melhoria das relações entre trabalhadores e empregadores. O sistema produtivo é complexo e nem todos os ramos de atividade têm condições de pagar o novo piso, mas isso não foi levado em conta na aprovação da lei", diz Stival.

Plenário

As três entidades foram convidadas pelo presidente da Assembléia, deputado Hermas Brandão (PSDB) para falar na tribuna da Casa sobre seu posicionamento a respeito da mensagem enviada pelo governo. O debate, que precedeu a votação, ainda teve a participação de entidades sindicais favoráveis a implantação do mínimo, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT).

A Faep, Fiep, ACP, além da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar) e a Federação das Associações Comerciais e Industriais do Paraná (Faciap), defenderam a derrubada do projeto, afirmando que a implantação do salário regional pode causar desemprego, aumento do emprego informal e dificuldades nas convenções coletivas com categorias organizadas, já que o piso regional pode servir de parâmetro para as demais negociações coletivas. As duas últimas entidades não se posicionaram sobre a validade jurídica do projeto de lei.

Já as entidades sindicais argumentam que, além de beneficiar os trabalhadores que ganham menos que R$ 427, um salário mínimo com valor mais alto no Paraná pode geral aumento de consumo e, com isso, incremento na produção industrial.