Pauta da Câmara continua trancada até votação do Marco Civil da Internet

Até a votação da proposta do Marco Civil da Internet, a pauta da Câmara dos Deputados continuará trancada. O projeto, que tramita em urgência constitucional, ainda não foi votado por falta de acordo sobre pontos polêmicos do texto. O Marco Civil da Internet passou a trancar a votação de outras propostas desde o dia 28 de outubro porque o prazo de apreciação em regime de urgência constitucional se esgotou.

De acordo com a Constituição, esse tipo de pedido de urgência é uma prerrogativa da Presidência da República para projetos de sua autoria. Com a urgência, Câmara e Senado têm, cada um, prazo máximo de 45 dias para se manifestarem sobre a matéria. Se o prazo for desrespeitado, a matéria entra automaticamente no topo da ordem do dia da respectiva Casa.

Com isso, o Projeto de Lei (PL) 2.126/11 do Executivo, que institui o Marco Civil da Internet, continua em primeiro lugar na pauta da Câmara dos Deputados esta semana. Na tarde de terça-feira (26), a Frente em Defesa dos Direitos Humanos da Câmara fará um ato em apoio à aprovação da proposta. Os deputados vão pedir que o projeto seja colocado para votação o mais rápido possível.

Os deputados ainda não chegaram a acordo quanto à neutralidade de rede, prevista no texto do relator da proposta, Alessando Molon (PT-RJ) e que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.

Outro ponto é a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (datacenters) no Brasil, impondo a guarda de arquivos no país para garantir a jurisdição da legislação brasileira sobre a questão. O projeto também deixa claro que a regra vai valer para empresas que atuam comercialmente.

A principal resistência da base aliada parte do PMDB, partido com a terceira maior bancada na Câmara. A legenda não concorda com os dois pontos. O líder do PMDB na Casa, deputado Eduardo Cunha (RJ), já disse que vai tentar recuperar o texto original do Marco Civil da Internet.

Os dois pontos são considerados essenciais pelo governo, que chegou a enviar os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, para negociarem pessoalmente no Congresso com os líderes dos partidos da base aliada sobre o tema.

Além do Marco Civil, mais dois projetos também trancam a pauta do plenário. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que destina multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. O outro, o PL 6.565/13, autoriza o porte de arma aos agentes e guardas prisionais.