A redução da maioridade penal não é a única pauta polêmica que deve avançar no Congresso Nacional este ano. Com maioria conservadora e o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Câmara dos Deputados, estão em análise na Casa vários projetos como o Estatuto da Família (PL 6583/13), em discussão em comissão especial, que define entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher e restringe a adoção de crianças apenas a casais heterossexuais.
O projeto é uma das prioridades da Frente Parlamentar Evangélica, composta por 82 deputados e senadores, assim como o Estatuto do Nascituro (PL 478/07), que garante ao feto na barriga da mãe direito à vida, à saúde e a políticas públicas, ou seja, pode barrar qualquer tentativa de se legalizar o aborto.
“Estamos confiantes que o Estatuto da Família será aprovado na comissão especial e irá a plenário ainda este ano. Nossa meta é também aprovar o Estatuto do Nascituro este semestre na CCJ”, conta o deputado federal João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica e coordenador da Bancada da Bala.
A estratégia das bancadas conservadoras é estar presente nas comissões e formar maioria. Na cerimônia de posse de João Campos, mês passado, na presidência da bancada evangélica, ele defendeu que os membros da frente devem participar de comissões estratégicas e que a sua estratégia não era necessariamente presidir alguma comissão.
O que se vê hoje na Câmara é a articulação das bancadas conservadoras, como aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o projeto que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, que foi aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.
“A capacidade combativa da bancada progressista diminuiu nesta legislatura. Os conservadores estão passando como um trator em cima da gente. Formou-se um blocão, que chamo de bancada BBB: da bala, do boi (agronegócio) e da bíblia (evangélicos). Além de ter aumentado o número de representantes, os conservadores estão mais articulados e se ajudam mutuamente nas matérias de interesse deles — observa o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Maioridade penal
A banacada da bala domina a Comissão de Segurança Pública com 17 dos 33 membros titulares. Além da redução da maioridade penal, a Frente Parlamentar de Segurança Pública, com mais de duzentos deputados, defende a diminuição de benefícios a detentos, como as visitas íntimas e os saída de Natal, e a revogação do Estatuto do Desarmamento.
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Leia a matéria completaNa comissão especial que está sendo criada para discutir o Estatuto do Desarmamento, dos 27 titulares escalados, 16 são da bancada da bala. Eles propõe também a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para compra de armas, o aumento do número de armamento e munição que cada pessoa pode ter e acabar com testes periódicos para que se possa manter o porte.
Além do projeto de redução da maioridade penal, o grupo já obteve outras vitórias, como a aprovação em plenário do projeto que dificulta a liberdade condicional para crimes hediondos e do que aumenta a pena para os crimes cometidos contra agentes da lei no exercício de sua função. Para este último, deputados da bancada da bala e da bancada evangélica pressionaram, em plenário, pela votação da proposta e se posicionaram em pé, ao lado do presidente da Câmara, durante a maior parte do tempo da discussão.
De acordo com o cientista político e pesquisador da UFRJ Paulo Baía, outros projetos polêmicos vão conseguir maioria nas comissões e poderão ser colocados em votação no plenário, porque a sociedade hoje está mais conservadora e foi ela quem elegeu este Congresso. Além disso, colocar essas questões em pauta faz parte, segundo ele, da estratégia da Casa de agradar a maioria da população para aumentar a legitimidade do Poder Legislativo.
“Essas pautas não surgem do nada. Elas estão hoje em sintonia com a maioria da população. Pesquisas mostram que a maioria da população quer a redução da maioridade penal. Antes, esse tipo de projeto não passava, porque o Congresso era outro. Hoje, a Casa é mais conservadora e, com a crise política, tem procurado entrar em sintonia com a maioria da população para aumentar sua legitimidade social”.
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