PEC acaba com subtetos do funcionalismo nos estados e municípios

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A Câmara dos Deputados pode votar ainda neste ano uma proposta de emenda à constituição (PEC) que colocaria fim aos subtetos do funcionalismo. Se a medida passar, os vencimentos dos servidores municipais e estaduais não estariam mais atrelados aos salários do prefeito ou governador, respctivamente. O vencimento de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 28 mil, passaria a ser o único teto salarial do funcionalismo. Com isso, uma lei ordinária poderia tornar o salário de um funcionário público municipal a igual ao de um magistrados do STF e superior ao de prefeito e governador.

A mudança está prevista em uma emenda que o deputado João Dado (PDT-SP) apresentou à PEC 05/2011, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A proposta de Marquezelli atrela os vencimentos de presidente da República, vice-presidente, ministro, senador, deputado federal, procurador-geral da República e defensor público da União ao de ministro do Supremo. O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), assumiu perante os colegas a intenção de votar a ainda neste ano a proposta.

Em sua justificativa à emenda, João Dado afirma que "não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Se há teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo."

Para o advogado Egon Bockmann Moreira, professor de Direito Administrativo da UFPR, a proposta altera os princípios da reforma administrativa criada com a Emenda 19/98. "É fiscalmente perigoso. Uma coisa é reconhecer que o funcionalismo precisa ser bem pago. Outra é acabar com esse escalonamento em estados e municípios. Onde se cria uma despesa de custeio da máquina, algum investimento vai deixar de ser feito."

A proposta de Dado permite ainda que um servidor público que se aposentou recebendo o teto constitucional volte ao funcionalismo e acumule um salário igual. Se a proposta já estivesse valendo, somados, os vencimentos representariam um salário de R$ 56 mil.

A reportagem da Gazeta do Povo tentou falar com Dado, sem sucesso, até o fechamento desta edição. Em declarações anteriores, o deputado afirmou que seu projeto fazia justiça: "Se alguém trabalhar e não receber nada, é trabalho escravo, e a Constituição veda isso. Ou o Estado está se locupletando, praticando um estelionato contra aquele que pagou por sua previdência a vida toda".