PEC do Senado que prevê demissão de promotores preocupa o MP

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O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, entregou ontem ao senador Humberto Costa (PT-PE) uma nota técnica contrária à Proposta de Emenda à Constituição de autoria dele, a PEC 75/2011, que prevê a demissão de promotores ou procuradores por via administrativa. Esse é um dos 17 projetos que está na pauta prioritária do Senado, apresentada na semana passada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Reportagem publicada na edição de ontem do jornal O Estado de S. Paulo aponta que, após a derrubada de outra PEC, a que restringia os poderes de investigação do Ministério Público pela Câmara, essa nova proposta é vista por integrantes do MP como uma ameaça à independência da instituição. Para integrantes da carreira, a garantia da vitaliciedade cairá por terra caso o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ganhe poderes para demitir um promotor, mesmo sem condenação judicial definitiva.

Em visita ao Congresso, o presidente da ANPR ficou de entregar a nota técnica ao senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). No documento de 14 páginas, Camanho argumenta que a PEC é "gritantemente inadmissível". Para ele, a vitaliciedade é cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada nem sequer por emenda constitucional.

"A vitaliciedade é uma garantia que não se circunscreve apenas ao membro do parquet [Ministério Público], mas a toda a sociedade, por sustentar a livre atuação daquele na defesa dos direitos humanos, sociais e individuais indisponíveis, bem como do Estado de Direito, da República e da Democracia", sustenta a nota.