A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a execução de sentenças, chamada PEC dos Recursos, é "absolutamente fundamental" para acabar com a impunidade no Brasil, disse nesta quinta-feira (11) o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. A proposta, defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, permite a execução imediata de sentenças de segunda instância. O recurso para tribunais superiores teria apenas caráter rescisório.
Um dos objetivos da PEC dos Recursos é desafogar os tribunais superiores e acabar com as chamadas terceira e quarta instâncias. "Enquanto no Poder Judiciário os advogados dos criminosos de colarinho branco continuarem a protelar um processo por mais de dez anos, o clima de impunidade continuará", disse o ministro.
Para Hage, a aprovação da medida deve ser uma prioridade do governo, pois ajudará a combater a corrupção no Brasil. Ele acredita que a punição para agentes públicos corruptos é ineficiente. "A pena máxima é a demissão, porque cadeia não existe. Ele não vai [preso]".
Segundo o ministro, a única punição que funciona atualmente no país é a administrativa. De acordo com levantamento da CGU, desde 2003, 3 mil servidores públicos foram exonerados dos cargos por desvio de conduta.
A PEC dos Recursos é o principal projeto do 3º Pacto Republicano, um esforço conjunto dos Três Poderes para aprovar mais rapidamente projetos de lei considerados benéficos para o Judiciário. Porém, a proposta não é consenso. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contra o projeto e pediu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que a PEC não seja aprovada.
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