PEC tira do Congresso ônus de aumentar seus salários

Em votação simbólica, sem qualquer contestação dos deputados presentes, foi aprovada nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente a equiparação de vencimentos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares do Congresso, presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e procurador-geral da República. O texto votado na comissão especial inclui ainda no rol de autoridades o defensor público geral federal.

Com isso, a emenda que tira do Congresso o ônus de apresentar propostas para aumentar seus próprios vencimentos avança mais na Casa, dependendo apenas de votação, em dois turnos, em plenário, antes de seguir para o Senado.

De autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), a PEC foi apresentada em 2011 como uma alternativa para evitar o desgaste de deputados e senadores terem que aumentar seus próprios salários por meio de decreto legislativo. Em 2010, o Congresso aumentou para R$ 26,7 mil os próprios salários, os dos ministros, o do presidente e do vice-presidente da República, equiparando-os aos dos ministros do STF. Na época, o aumento variou de 62% a 140%.

Com a PEC aprovada nesta quarta-feira para comissão especial, há a vinculação dos subsídios dos membros do Legislativo e Executivo aos dos ministros do STF, evitando o eterno desgaste de os próprios parlamentares, em projeto isolado e do Congresso, aumentarem seus salários.

No entendimento de juristas, pela PEC, o Supremo continuará enviando ao Congresso, o projeto com o aumento de seus ministros e o Congresso votará a proposta, elevando seus próprios salários, os do presidente e vice-presidente da República, além de ministros de Estado, sem necessidade de projeto de iniciativa do Congresso. E o projeto ainda será remetido à Presidência da República. Ou seja, caberá ao presidente o ônus de sancionar ou não o aumento.

A PEC de Marquezelli modifica o artigo 48 da Constituição Federal para estabelecer que os subsídios do presidente e vice-presidente da República, ministros de estado, senadores e deputados federais são idênticos aos dos ministros do STF. Mas acaba com a vinculação entre os aumentos dos deputados federais e os dos legislativos em estados e municípios ( deputados estaduais e vereadores). Para deixar claro que não haverá o efeito cascata, a PEC diz claramente que, nos estados e municípios, os subsídios serão fixados por meio de lei ordinária.

E na CCJ, outra emenda modificou o texto para dizer que apenas uma lei originada no estado, no Distrito Federal e nos municípios poderá fixar a remuneração dos detentores de mandatos eletivos.

Nesta quarta-feira, o relator da PEC na comissão especial, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) leu o parecer a favor da emenda, incluindo apenas no rol de autoridades que serão beneficiadas o defensor público geral federal. Mauro leu seu parecer, quatro deputados discutiram, todos falaram a favor e a emenda foi aprovada simbolicamente.

"O mais importante dessa emenda é que ela acaba com o efeito cascata no Legislativo. Desvinculamos e agora, cada Câmara de Vereadores e cada Assembleia Legislativa terá que decidir sobre seus salários, não ficarão atrelados ao do deputado federal. Um vereador da cidade de São Paulo não pode ganhar o mesmo que um de um cidade de Minas com 1 mil habitantes, o custo de vida é muito diferente", disse Lopes, acrescentando: "Essa PEC trará economia grande para o país".

Na Câmara já está avançando, no entanto, projeto de aumento dos subsídios dos ministros do STF, de R$ 26,7 mil para 32,1 mil. O projeto já passou na Comissão do Trabalho este ano, mas ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela CCJ, antes de ser apreciado pelo plenário e depois, pelo Senado. Mas se a PEC já tiver sido aprovada nas duas Casas, a aprovação do projeto no Congresso garantirá aumento também a deputados, senadores e todas as autoridades incluídas na PEC de Marquezelli.