Pedro Henrique Xavier é impedido de advogar

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Uma decisão da Justiça Federal determinou que o advogado Pedro Henrique Xavier não pode mais continuar sendo o administrador da massa falida do Badep (Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná S.A.) enquanto estiver exercendo a advocacia. Segundo o juiz Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, Xavier teria de optar por uma das funções. PHX, como é mais conhecido, atualmente também ocupa o cargo de presidente do Conselho de Administração da Sanepar.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), que havia reconhecido como compatível o acúmulo de cargos por parte do advogado, também foi condenada a incluir no registro profissional de PHX o impedimento de ele exercer o duplo trabalho. Ainda cabe recurso da decisão. A ação popular contra PHX e a OAB foi proposta pelo ex-procurador-geral do Estado Sérgio Botto de Lacerda, com quem Xavier mantém inimizade.

Uma das argumentações para defender o impedimento do acúmulo de funções foi a de que haveria lesão à moralidade administrativa caso PHX continuasse advogando, pois caracterizaria privilégio para ele em relação a outros advogados, uma vez que é um administrador da instituição.

Na sentença, o juiz afirma que a regra para o impedimento tem como finalidade proteger o patrimônio público ou a prestação de serviços públicos de eventuais ingerências de administrador ligado a terceiros por laços advocatícios, bem como proteger o exercício da advocacia de insinuações de favorecimento do administrador-advogado a um de seus clientes.

Ainda de acordo com a sentença, é o liquidante da massa falida quem toma as decisões que vão afetar os direitos não apenas dos acionistas, mas também de todos os credores e devedores societários, já que cabe a ele identificar, classificar e quantificar créditos e débitos.

PHX defendeu-se afirmando que Botto teria como fator motivacional para entrar com a ação contra ele a satisfação de um "desejo pessoal de perseguição e retaliação". As divergências entre o autor e o réu no processo teria começado quando os dois ocupavam, juntos, cargos no Conselho Administrativo da Sanepar. PHX disse que não compreende a atitude de Botto – era procurador-geral do Estado –, uma vez que foi ele quem o nomeou, em janeiro de 2003, para a função. "E agora ele ataca a própria medida." A OAB não quis comentar, pois ainda não tinha sido notificada.