Pelo menos 19 medidas do pacote de Renan já tramitam no Congresso

A maior parte das propostas que compõem o pacote de medidas para enfrentar a crise econômica, proposto por senadores peemedebistas nesta segunda-feira (10), já tramita no Congresso.

Dos 27 itens do plano, 19 têm um ou mais projetos tramitando, conforme levantamento feito pela liderança do governo no Senado nesta terça (11).

O pacote, chamado “Agenda Brasil”, foi proposto ao Palácio do Planalto em uma reunião liderada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Apesar do protagonismo do cacique peemedebista, lideranças petistas no Senado garantem que participaram das primeiras conversas para a construção do plano de socorro à economia.

Embora tenha havido contribuição do partido da presidente Dilma Rousseff, o pacote foi ampliado por peemedebistas, que se responsabilizaram também pela apresentação aos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa.

“Quem quer ajudar, independente de partido, é sempre bem-vindo. Nesse momento que estamos vivendo, temos que ter ajuda de todo mundo, é do que precisamos”, afirmou o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS). Ele afirmou que vai conversar sobre as medidas com o ministro Joaquim Levy ainda nesta terça (11).

Enquanto o líder do governo elogiava publicamente a iniciativa, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmava que a tentativa de acerto corre o risco de ser um “jogo para a plateia”.

Segundo Delcídio, nada está sendo feito sem pensar em apoio da Câmara. “Primeiro precisamos ter uma pauta, mas é claro e natural o diálogo com a Câmara. Sempre conversamos com os deputados, seja para não ter alteração de textos, seja para agregar coisas às propostas”.

Agenda Brasil

Veja o pacote de medidas para enfrentar a crise econômica, apresentado ao governo federal pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Pelo menos 19 propostas já tramitam no Congresso, por meio de vários projetos.

Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPPs, por exemplo, item relevante nesses tempos em que o país necessita de mais investimentos privados. – PLS 559/2013

Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística (PIL) do governo.

Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística. – PLS 271/2015 e PLS 265/2009

Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor. – PLC 30/2015

Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos. – PLS 1/2013 (Código da Mineração)

Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos. – PECs 53/2007, 56/2009 e PEC 71/2013 e PLS 342/2015

Estímulo às exportações, incluindo antecipação de alíquotas do programa Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track (caminho rápido) nas liberações aduaneiras e funcionamento dos portos, particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas.

Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas. – PEC 71/2011

Estímulo ao desenvolvimento turístico, aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado à simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.

PEC das Obras Estruturantes, a fim de estabelecer processo de fast-track (caminho rápido) para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

Equilíbrio Fiscal

Reformar a Lei de Licitações. – PLS 559/13

Implantar a Instituição Fiscal Independente. – PEC 83/2015

Venda de ativos patrimoniais (terrenos da Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).

Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas. – PEC 84/2015

Proibição ao governo federal de criar programas que gerem despesas para estados e municípios, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento. – PEC 84/2015

Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF. – PLS 141/2014

Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na calibragem das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo. – PRS 1/2013 e MP 683/2015

Medidas para repatriação de ativos financeiros no exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo. – PLS 298/2015

Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial de 25%). – PLS 315/2015

Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura. – PLS 229/2009 e 351/2013

Ampliar a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social. – MP 676/2015

Proposta para reajuste planejado dos servidores dos três poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.

Priorizar solução para os restos e contas a pagar.

Proteção Social

Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso ao crédito, subvencionado a metas de geração e preservação de empregos. – PLC 57/2015 e MP 680/2015

Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS. – PEC 46/2013 e PLS 383/2015

Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas da declaração do imposto de renda.

Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional). – PEC 84/2015 e MP 680/2015