Pesquisa indica falta de regras claras para foro privilegiado

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No momento em que a discussão em torno do foro privilegiado para autoridades voltou à tona por causa do acidente envolvendo o deputado Fernando Ribas Carli Filho (PSB), o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus) divulgou ontem o resultado de uma pesquisa inédita sobre o tema. Segundo o estudo, não existem regras claras na investigação de ações penais originárias que correm em segunda instância ou nas cortes superiores, e os tribunais não disponibilizam dados ou informações a respeito dos processos. Problemas como esses, aponta a pesquisa, dificultam a apuração dos casos e atrapalham o andamento dos processos.

O foro privilegiado – também chamado de foro por prerrogativa de função – é um direito constitucional que determinadas autoridades têm de serem julgadas em cortes superiores, como forma de evitar que sejam vítimas de perseguições políticas locais. Pelo fato de ser deputado estadual, Carli Filho, por exemplo, será julgado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.

Para o presidente do Ibrajus, Vladimir Passos de Freitas, um número excessivo de autoridades tem direito ao foro privilegiado, fazendo com que milhares de processos se acumulem nos tribunais de todo o país. O ideal, segundo ele, seria reduzir o direito apenas aos chefes do poder: presidente da República, governadores e presidentes de assembleias legislativas e tribunais superiores. "A função dos tribunais é julgar recursos e não comandar ações penais. Eles não estão aptos para isso", declarou.

O resultado prático é que o foro privilegiado transformou-se em sinônimo de impunidade, já que a maioria das ações são prejudicadas pelo congestionamento das cortes superiores e acabam prescrevendo. Diante disso, Passos de Freitas revelou que grande parte das autoridades preferem ser julgadas já a partir da segunda instância – ainda que percam uma possibilidade de recurso –, porque sabem que os processos dificilmente chegarão ao final. "É preciso que a população saiba o resultado das investigações. Muitas vezes, o processo não acaba em pizza, mas nem isso a sociedade fica sabendo", alertou. "A visão que fica é que a Justiça brasileira não resolve nada."

Prova disso, segundo o presidente do Ibrajus, é que apenas nove instituições responderam aos pedidos de informações feitos pelos pesquisadores que comandaram o estudo. No entanto, foram contatados 34 tribunais e 33 órgãos do Ministério Público Federal e dos estados.