Até a sexta-feira
Justiça do PR deve perder prazo do CNJ para divulgar salários
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deve perder o prazo determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que todo o Judiciário nacional divulgue na internet os salários de seus servidores de forma individualizada. No início do mês, o CNJ havia emitido uma ordem administrativa, com base na Lei Nacional de Acesso à Informação, determinando a publicação dos vencimentos até a próxima sexta-feira. Mas o TJ-PR não analisou ontem, na sessão do Órgão Especial, a questão. O tema deve ser analisada apenas na sessão da semana que vem, que ocorre na próxima segunda-feira. E, sem uma decisão, a divulgação da remuneração não deve ocorrer antes da semana que vem.
O TJ-PR está num impasse jurídico. A determinação do CNJ, de caráter administrativo, teria de obrigatoriamente ser seguida. Mas o próprio Órgão Especial do TJ havia decidido, num julgamento em junho, que é inconstitucional a divulgação individualizada dos salários dos servidores de todos os poderes estaduais, conforme prevê a Lei Estadual da Transparência. O Órgão Especial, formado por 25 desembargadores, é responsável por decisões administrativas e alguns tipos de julgamentos do Judiciário paranaense.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) começou ontem a julgar o mandado de segurança em que Orlando Pessuti (PMDB) procura reaver o direito a receber sua aposentadoria especial pelo exercício do cargo de governador, em 2010.
Na sessão de ontem, o julgamento foi interrompido após o desembargador Carlos Mansur Arida pedir vista do processo quando a votação estava apertada: seis desembargadores tinham votado pela legalidade do cancelamento da aposentadoria e quatro votaram a favor dos argumentos de Pessuti.
O ex-governador entrou com a medida ainda no ano passado, após o desembargador Xisto Pereira ter negado o pedido de liminar para suspender a validade do ato do atual governador Beto Richa (PSDB) que, em março de 2011, cancelou as aposentadorias concedidas a quatro ex-governadores que comandaram o Paraná após 1988. Perderam a aposentadoria a que tinham direito os ex-governadores Roberto Requião, Jaime Lerner e Alvaro Dias, além de Pessuti.
A Constituição Estadual diz que todos os ex-governadores têm direito à chamada verba de representação, após deixarem os cargos. O valor é equivalente ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça, deve ser paga todos os meses e é vitalícia. Atualmente, um desembargador recebe cerca R$ 24 mil por mês.
O governador Beto Richa, porém, cancelou as aposentadorias com base em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que disse que a regra fere a Constituição Federal, em vigência desde 1988.
O cancelamento, porém, não atingiu o benefício de cinco ex-governadores e quatro viúvas de governantes, que começaram a receber o benefício antes de 1988. Segundo o advogado de Pessuti, Rodrigo Pironti de Castro, o ato do governador Richa que cancelou o pagamento é uma "pura ilegalidade e um simulacro de processo administrativo". Castro alegou no Órgão Especial que Pessuti teve cerceado o direito de defesa e que a competência para o julgamento do caso é do Supremo Tribunal Federal (STF), onde já tramita uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede a declaração de inconstitucionalidade das aposentadorias especiais de ex-governadores em todo o país.
Pessuti esteve presente ao julgamento. "Espero que o tribunal promova a Justiça e torne sem efeito o ato do governador que vai contra a Constituição Estadual e que, a nosso ver, só pode ser retirado por uma decisão do STF", disse Pessuti. Após o pedido de vista, o caso não tem prazo para voltar a pauta do Órgão Especial.
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