Líder do PT na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Tadeu Veneri apresentou ontem um requerimento solicitando que seja colocado em votação um pedido de autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para abrir uma ação penal contra o governador Beto Richa (PSDB). Feita em novembro de 2011, a solicitação do STJ nunca foi levada ao plenário pelo presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB). Segundo ele, o documento de Veneri será analisado pela Procuradoria do Legislativo estadual.
Em junho de 2009, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região uma denúncia contra Richa por suposta irregularidade praticada entre 2006 e 2008, quando era prefeito de Curitiba. Segundo o MPF, o tucano teria empregado R$ 100 mil de recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde em desacordo com os planos a que o dinheiro se destinava.
Em 2011, o caso foi remetido ao STJ pelo fato de Richa ter sido eleito governador. Com isso, o procurador-geral da República requereu o envio de ofício à Assembleia Legislativa pedindo autorização para processar o chefe do Executivo paranaense. O relator do caso, ministro Cesar Asfor Rocha, enviou o documento para o Legislativo estadual em novembro de 2011, mas nunca obteve resposta. Devido a isso, o ministro Herman Benjamin determinou a suspensão temporária do processo e da contagem do prazo para prescrição, em agosto de 2013.
De acordo com a Constituição do Paraná e de outros 17 estados , é necessária a licença prévia da Assembleia para processar e julgar o governador. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede no Supremo Tribunal Federal que esses dispositivos sejam declarados inconstitucionais.
Por meio da assessoria de imprensa, o governo do estado disse que não iria se pronunciar sobre o assunto.
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