PF não será prejudicada por decisão do STF, diz Tarso

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O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta quinta-feira que a restrição a indiciamentos por parte da Polícia Federal (PF) não vai atrapalhar o trabalho da corporação. Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a PF não tem competência para indiciar - sem autorização do próprio tribunal ou pedido do procurador-geral da República - pessoas com foro privilegiado, como parlamentares e o presidente da República .

O STF declarou nulos os indiciamentos da Polícia Federal contra os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), apontado como um dos responsáveis pela elaboração de dossiês contra políticos tucanos, e Magno Malta (PR-ES), evolvido nas investigações da Máfia dos Sanguessugas .

A decisão abre as portas para que outros agentes públicos com prerrogativa de foro no tribunal entrem com ações pedindo a anulação de eventuais indiciamentos feitos por policiais.

- (A decisão) Não atrapalha porque o ato de indiciamento é um ato final. A PF, quando está fazendo investigações, levanta determinados indícios, coleta provas e os oferece ao Ministério Público, ou diretamente ao Supremo, para avaliação - afirmou o ministro.

Apesar das insistentes perguntas de jornalistas sobre a possibilidade de a atuação da PF ser prejudicada, Tarso respondeu.

- Vocês não vão me jogar contra o Supremo.

O ministro argumentou que, no estado de direito, quem faz a interpretação final da Constituição é o STF. Segundo ele, a partir de agora, a Polícia Federal vai se adaptar à regra estabelecida pelo Supremo.

- É a interpretação que vai valer para orientar os procedimentos policiais todos daqui para adiante. Quando o Supremo dita uma jurisprudência numa matéria controversa como essa, ela ajuda muito, porque independentemente que seja unanimidade, que haja concordância absoluta, ele orienta de maneira definitiva, no caso, a atuação da Polícia Federal e ajuda o bom cumprimento do nosso trabalho - disse o ministro:Lewandowski: decisão amplia raio de atuação da PF

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, argumentou nesta quinta-feira que a decisão na verdade ampliou o raio de atuação das autoridades que podem investigar os políticos que detêm foro privilegiado.

- É muito importante que se diga que não foi uma decisão em prejuízo da Polícia Federal e nem da Polícia Civil. Muito pelo contrário, nós abrimos a possibilidade de também a Polícia Federal investigar, só que sob a direção e a autorização de um ministro do Supremo - disse.

A decisão da Corte, disse o ministro, não deve causar a anulação de investigações já em curso. Lewandowski lembrou que é entendimento pacífico da Corte que eventuais provas obtidas de forma irregular em um processo de investigação policial não têm o poder de contaminar o processo judicial. Os atos realizados nas investigações policiais podem ser facilmente repetidos, seja um indiciamento ou a colheita de uma prova, explicou.

O objetivo da questão de ordem apresentada pelo relator do inquérito, disse Lewandowski, foi a de impedir que determinadas autoridades que detenham foro privilegiado sejam investigadas aleatoriamente, sem nenhum controle.

- O que se decidiu foi para evitar escutas clandestinas de telefone, invasões de escritórios e domicílios, sem a autorização da autoridade que é responsável pela condução desse processo de investigação - arrematou o ministro.