A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações que questionam partes do novo Código Florestal. Para a PGR, é inconstitucional o tratamento do código sobre as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), sobre a redução da reserva legal, e a anistia para a degradação ambiental.
As ações pedem que sejam suspensos esses dispositivos do texto até decisão final sobre o assunto e celeridade para o julgamento. A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, afirma que há inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores.
Anistia
A PGR também questiona a anistia para os responsáveis por degradação de áreas preservadas, até 22 de julho de 2008. O novo código exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais, segundo as ações. Sobre a área de reserva legal, a PGR afirma que a nova lei permite redução.
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