PGR vai ao STF para anular leis que transformaram agentes em auditores no Paraná

Em meio a um escândalo de desvio bilionário dos cofres do Paraná, a Receita Estadual corre o risco de perder 70% dos seus auditores fiscais. Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que sejam declarados inconstitucionais trechos de duas leis estaduais que permitiram a transposição de agentes fiscais para cargos de auditores, sem a realização de concurso público. A Procuradoria-Geral do Estado e o sindicato da categoria negam qualquer irregularidade na medida.

Regida originalmente por uma lei de 1978, a Coordenação da Receita estava estruturada em quatro categorias de agentes fiscais, dos quais somente uma – a de número 1 − exigia ensino superior completo e previa a realização de tarefas de maior complexidade, entre as quais a fiscalização de empresas de grande porte. Em 2002, a Lei Complementar 92, assinada pelo então governador Jaime Lerner, transformou todos esses cargos em nove classes de auditores, apesar de somente os agentes fiscais 1 apresentarem o mesmo requisito de formação e atribuições funcionais similares ao novo regramento.

Para Janot, a ascensão funcional contrariou uma série de dispositivos da Constituição, entre os quais a exigência de que “a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo”. “Embora, em princípio, admissível a ‘transposição’ do servidor para cargo idêntico de mesma natureza em novo sistema de classificação, o mesmo não sucede com a chamada ‘transformação’ que, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento, a depender da exigência de concurso”, defende o procurador-geral da República.

Já em 2010, na gestão Orlando Pessuti, a Lei Complementar 131 reestruturou toda a carreira de agente fiscal e passou a denominá-la de auditor fiscal. Para Janot, porém, o novo texto “reproduziu integralmente as normas inconstitucionais da legislação anterior, apenas suprimindo os termos ‘transposição’ e ‘enquadramento’, os quais foram substituídos por denominação”, numa “estratagema”.

O vício reside na investidura em novo cargo público diverso do inicialmente ocupado e para o qual seria necessário aprovação em novo concurso.

Rodrigo Janotprocurador-geral da República.

Se o relator do caso, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, julgar a ação procedente, 600 dos 850 auditores em atividade no Paraná “cairiam” de cargo. Há duas semanas, ele solicitou ao governo do estado e à Assembleia Legislativa que se manifestassem a respeito do assunto. Não há prazo para Barroso tomar uma decisão.