Propostas para criar regra fixa estão engavetadas há 4 anos
Num esforço para evitar futuras pressões por gastos e garantir austeridade fiscal, o governo discute a possibilidade de se criar uma regra fixa para a política salarial do funcionalismo, nos moldes da política de reajuste do salário mínimo (cuja correção é feita com base na inflação mais a variação do PIB de dois anos anteriores). Mas isso seria feito dentro de um pacote de medidas para tentar criar uma previsão de gastos, e não uma indexação.
A ideia é estabelecer uma conjunção de fatores que criaria uma política estável, incluindo a limitação de gastos para a folha de pessoal e a implantação do fundo de previdência complementar do servidor público. As duas propostas estão engavetadas no Congresso desde 2007.
Segundo técnicos da área econômica, essa seria uma forma de mostrar um esforço para valorizar o servidor público e acabar com a queda de braço que ocorre sempre que os funcionários demandam reajustes.
As pressões dos servidores retornaram agora, no momento em que o governo elabora o projeto de orçamento da União para 2012. Diante da crise financeira global, a ordem é congelar gastos. Mas há problemas, inclusive políticos, como a mobilização de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para elevar o seus vencimentos para R$ 30,6 mil. O problema é que esse é o teto salarial do funcionalismo e tem efeito cascata.
Margem
As regras para reajuste ainda precisam ser trabalhadas, mas é fundamental que sejam combinadas com a aprovação do teto de aumento da folha de pagamentos do governo. Por exemplo: se for fixado que o aumento anual dos gastos com folha deve ser de, no máximo, 2,5% mais a inflação, o Executivo teria margem para trabalhar os aumentos dos servidores nesse intervalo.
"Isso cria uma trava e não permite que gastos extrapolem", disse um técnico do governo. "Negociações com servidores precisam ser combinadas com a meta de aumento da folha."
Para o economista Raul Velloso, não é hora de conceder reajustes. Velloso é a favor de um conjunto de medidas que levasse a uma reforma administrativa. Segundo ele, uma regra de reajuste levaria apenas a indexações e a aumento de gastos, como ocorre com o mínimo. "Há casos em que os salários do setor público estão 70% maiores [que os do privado]. Essa crise é uma boa oportunidade para dar uma arrumada nisso."
Já o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, disse que também não quer reajuste linear e sim "corrigir distorções". A Condsef ainda é contra o projeto do teto de gastos.
"Somos a favor de fazer algo que garanta o poder de compra do servidor. O governo Lula gastou mal. Há servidores do nível superior que ganham R$ 15 mil e outros, R$ 5 mil."
Agência O Globo
O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, descartou reajustes significativos para os servidores públicos da União neste ano e em 2012. Segundo ele, o governo já fez uma "série de reestruturações" para acabar com o "desequilíbrio salarial que existia entre as diferentes carreiras".
"É uma situação que nos permite não projetar reestruturações de maior vulto. Não estamos planejando reajustes significativos [em 2011 e 2012]. Construímos o equilíbrio necessário. Não haverá nova rodada de reajustes", diz.
Segundo Arno, já houve um momento de ganhos reais, a partir de 2008, que não precisa ser repetido. Na avaliação do secretário, as carreiras de forma geral estão alinhadas. "Vamos manter uma política, do ponto de vista da discussão dos salários, de contenção. É um momento de crise e todos têm que dar sua contribuição. E, felizmente, as principais categorias estão alinhadas e equilibradas, com salários compatíveis."
No início do mês, o discurso do governo era outro, de preocupação em negociar os pedidos para 2012. A Secretaria de Recursos Humanos do Planejamento havia confirmado que "um reajuste linear para o funcionalismo estava descartado", mas disse que estavam sendo analisadas "reestruturações" de carreira, nome técnico para aumentos pontuais. O secretário do Tesouro, Arno Augustin, já havia dito que a orientação é que não fossem dados reajustes, mas falava-se que alguma correção deveria ser feita, especialmente por conta dos cargos de confiança, os DAS. Tanto que o Planejamento teve rodadas de negociações com servidores durante o mês.
Cargos de confiança
O governo Dilma Rousseff tem hoje 21.635 cargos de confiança (Diretoria de Assessoramento Superior/DAS) e a preocupação com a perda do poder aquisitivo desse pessoal, que está sem reajustes desde 2007. O assunto é considerado espinhoso no Palácio do Planalto porque grande número desses cargos é preenchido por indicação política, o que é sempre fonte de muito desgaste. Mas há também a preocupação com o corpo técnico e especializado que vem de fora para funções importantes no governo, e é pago com DAS. Há receio de que esses profissionais saiam do governo.
Quando os salários de parlamentares, do presidente da República e de ministros de Estado foram reajustados, em dezembro passado, já havia essa preocupação com os cargos de confiança, mas não havia clima político para mais aumentos. No início do ano, houve corte de R$ 50 bilhões no orçamento. Agora, com a crise financeira internacional e denúncias de corrupção, o governo continua sem condições políticas de dar o reajuste.
Segundo dados do Boletim Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, de junho (com dados de maio), o número atual de DAS é um pouco menor do que em dezembro (governo Lula): eram 21.870 e são agora 21.635. O boletim informa que a remuneração média é de R$ 13 mil, mas há três regras diferenciadas para o cálculo salarial de uma DAS. Depende, se se trata de funcionário de carreira (70,4%) ou de fora do serviço público.
Existem seis níveis de DAS. O mais alto, a DAS-6 (R$ 20,8 mil), representa 1% do total (212 cargos). O maior número é de DAS-1 e os intermediários totalizam 20,9%. Apenas as DAS 5 e 6 têm livre provimento. Os demais precisam ter um porcentual de servidores de carreira.
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