Planalto e OAB fazem críticas à PEC que acaba com teto salarial

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A proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com os tetos salariais para servidores públicos, aprovada na quarta-feira em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, recebeu criticas ontem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. A medida, que ainda precisa passar por duas votações na Câmara dos Deputados para seguir para o Senado, prevê a possibilidade de acúmulo de vencimentos por servidores (isso in­­­­­clui salários, aposentadorias, pensões, gratificações e outras vantagens), mesmo que a soma exceda o teto constitucional – igual ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 26.723,13.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, qualificou a proposta como "retrocesso". Já a ministra Miriam Belchior afirmou que a decisão é "muito preocupante" . "Foi uma primeira votação, mas ela é importante e, por isso mesmo, espero que não avance", afirmou. Ela acrescentou que "isto é um problema para o país" pelo potencial explosivo que tem sobre as contas públicas.

Na contramão do governo federal, o presidente da Câmara, o deputado Marco Maia (PT-RS), defendeu a possibilidade de acúmulo de vencimentos, mesmo que a soma exceda o teto constitucional. "Um funcionário público que se aposentou pelo teto e foi requisitado, foi recontratado, precisa receber um tipo de remuneração, se não estaria trabalhando por caridade", disse. Ele afirmou ainda não haver previsão de quando a proposta entrará na pauta do plenário.

Veto

Um dos pontos da medida que atinge diretamente o Executivo federal é o que determina que caberia exclusivamente ao Congresso fixar o salário dos ministros do STF, não havendo a possibilidade de veto da presidente. A PEC ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo, instituindo, dessa forma, um gatilho automático para a concessão de reajustes.

Miriam Belchior fez questão de ressaltar que essa proposta é preocupante não só para a União, mas também para os estados e municípios. Isso porque outro ponto considerado problemático no texto é o que estebelece o salário do STF como o teto para todo o funcionalismo, incluindo estados e municípios – onde atualmente o limite é o salário do governador e o do prefeito.

Curitiba seria afetada; o governo do Paraná não

Euclides Lucas Garcia

No poder público estadual do Paraná, as mudanças previstas na PEC em tramitação no Congresso não vão provocar alterações remuneratórias caso a proposta seja aprovada. Isso porque o salário do governador Beto Richa (PSDB), que é o teto válido para o Paraná, já é o mesmo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – R$ 26,7 mil. Como a proposta prevê que o teto único para todo o país passe a ser a remuneração dos próprios ministros do STF, na prática nada mudaria.

Além disso, ao menos em princípio, o subsídio nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Paraná também seriam mantidos, porque há leis estaduais estabelecendo porcentuais remuneratórios máximos vinculados ao teto constitucional. O vice-governador Flávio Arns (PSDB) recebe 95% do teto (R$ 25,3 mil); os secretários de Estado, 70% (R$ 18,7 mil); os deputados estaduais, 75% (R$ 20 mil). Já os procuradores do Ministério Público, os conselheiros do Tribunal de Contas e os desembargadores do Tribunal de Justiça ficam com 90,25% do teto (R$ 24,1 mil).

Caso a PEC seja aprovada, o cenário poderia mudar, porém, no poder público municipal de Curitiba. Na capital, o salário do prefeito Luciano Ducci (PSB) já é o mesmo dos ministros do Supremo. Mas a lei que estabelece isso faz menção ao valor em si e não a algum porcentual em relação ao teto constitucional. Ou seja, se o teto subir, os demais salários no município poderiam chegar ao novo valor, mesmo que o subsídio do prefeito não seja alterado. Hoje, o presidente da Câmara Municipal recebe R$ 17,5 mil e os demais vereadores, R$ 13,5 mil.