Planalto é obrigado a liberar verba a obras sugeridas por parlamentares

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A execução de verbas destinadas por congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais – as chamadas emendas parlamentares – será obrigatória. Os deputados concluíram na noite de ontem a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o mecanismo. Agora, o texto segue para promulgação pelo comando do Congresso.

A proposta foi bancada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que transformou a medida em uma de suas prioridades, impondo mais uma derrota ao Planalto. Considerado um aliado pouco confiável do governo, Cunha quis prestigiar seu antecessor, o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que fez da PEC uma de suas bandeiras, mas esbarrou na vontade política do governo e deixou sua gestão na Casa sem conseguir avançar com o texto. Alves, inclusive, prestigiou a votação ontem e foi chamado à mesa para acompanhar o anúncio da aprovação. Ele disse que estava que nem São Tomé tendo que ver para crer. Festejado no plenário, o ex-deputado afirmou que, assim que recebeu o convite, fez questão de comprar uma passagem e presenciar a votação.

As emendas parlamentares são um dos pontos mais sensíveis na relação entre o Congresso e o Executivo. A liberação das verbas é usada como moeda de troca, pelos dois lados, especialmente em meio a votações de projetos estratégicos.

O governo, não só a atual gestão, quase sempre usou a liberação extra de emendas em momentos de votações importantes para garantir apoio a matérias de seu interesse. Pela proposta, 1,2% da receita corrente líquida deverá ser executado obrigatoriamente com emendas parlamentares. Também fica estabelecido que metade das emendas deverão ser aplicadas na área da saúde, que passam a ser computadas ainda no montante mínimo que a União deve aplicar no setor. Em 2015, cada um dos 594 parlamentares terá uma cota de R$ 16,32 milhões para as emendas, numa verba total de R$ 9,8 bilhões.

A polêmica da votação foi uma manobra inserida pelo Planalto no texto durante a votação no Senado sobre o financiamento da saúde. O projeto propõe que a saúde seja financiada com 15% da receita líquida da União de forma gradativa ao longo de três anos. A ideia inicial era que esse cálculo levasse como base a chamada receita corrente bruta, o que poderia garantir mais recursos à área. Essa fórmula para o financiamento do setor seria mais vantajosa para o governo do que a atual, que leva em consideração a variação do PIB e no orçamento gasto no ano anterior.

A receita corrente líquida tem resultado menor do que a bruta, uma vez que são descontadas todas as transferências a estados e municípios, além de gastos previdenciários, entre outros.