Preocupado em terminar o ano sem aprovar as medidas do pacote fiscal, o Palácio do Planalto iniciou ofensiva para pressionar o presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a destravar a tramitação da recriação da CPMF.
Em reunião nesta terça-feira (10), com os líderes da base aliada na Casa Legislativa, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, pediu aos deputados federais que atuem junto a Arthur Lira para que ele indique ainda nesta semana o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que recria o chamado “imposto do cheque”.
A pressão também será intensificada pelos ministros do núcleo duro da presidente Dilma Rousseff, que voltarão a procurar o presidente da comissão parlamentar e pedirão pessoalmente a ele que destrave a proposta. Até agora, as investidas do governo federal sobre o parlamentar não tiveram efeito.
A intenção do Palácio do Planalto é, dessa forma, conseguir pelo menos neste ano agilizar a tramitação da proposta, fazendo um aceno positivo ao mercado financeiro e às agências de risco, que ameaçam tirar o grau de investimento do país diante do quadro de déficit primário e queda na arrecadação.
Com a resistência no Congresso Nacional à criação do novo imposto, o governo Dilma Rousseff não conta com a votação do imposto neste ano. A expectativa é de que ele seja colocado em pauta no Poder Legislativo somente em julho de 2016.
Em um movimento combinado com prefeitos e governadores, a bancada federal do PT deve protocolar também no ano que vem uma emenda para alterar a alíquota prevista na proposta de 0,20% para 0,38% e permitir que o imposto financie, além da Previdência Social, a área de seguridade social, como a Saúde.
O objetivo da mudança, defendida nos bastidores pelo Palácio do Planalto, é repartir a arrecadação do imposto com estados e municípios, que ajudariam a pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da proposta.
Na reunião desta terça-feira (10), Jaques Wagner também pediu aos líderes da base aliada empenho na aprovação da proposta de repatriação de recursos do exterior, a qual foi adiada na semana passada e causou uma nova derrota ao governo federal. O ministro da Casa Civil comandou a reunião em substituição a Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo), que teve mal-estar na manhã desta terça-feira (10).
Votação no Senado de projeto que limita a dívida do governo é adiada
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do projeto de resolução do Senado que estabelece um limite para a dívida consolidada da União, como já é exigido para estados e municípios. A proposta determina um teto tanto para a dívida líquida quanto para a dívida bruta e descreve um período de transição de 15 anos para o alcance da meta.
O governo tem colocado dificuldades para apreciação da matéria, que já foi aprovada pela Comissão da Agenda Brasil e, se aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, segue para o plenário do Senado, sem necessidade de passar pela Câmara dos Deputados. Com dificuldades de cumprir metas fiscais, não seria do interesse do governo aprovar agora um teto para a dívida da União.
O projeto consta na pauta há mais de um mês. Na última reunião deliberativa, o relator José Serra (PSDB-SP) chegou a ler seu parecer, mas não houve abertura para discussão. Em seguida, o presidente da comissão e líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), marcou duas audiências públicas seguidas, atrasando a votação em mais duas semanas.
Na manhã desta terça-feira (10) foi de comum acordo que a votação fosse novamente adiada. Desta vez, o relator Serra não se opôs. O tucano percebeu as ínfimas possibilidades de aprovação do texto e concordou que o projeto seja apreciado daqui a 15 dias.
A proposta de Serra limita a dívida líquida da União a 2,2 vezes da receita líquida corrente. O relator do projeto também determinou limite para a dívida bruta, estabelecendo que ela não exceda em 4,4 vezes a receita líquida corrente.
De acordo com Serra, a alteração no texto original evita a “contabilidade criativa”, operações que não aparecem nas estatísticas de dívida líquida, realizadas entre instituições financeiras controladas pela União e o Tesouro para financiar despesas. Na dívida bruta, aparecem, por exemplo, operações com bancos públicos federais, principal origem das chamadas pedaladas fiscais nas contas do governo em 2014.